materia nº 20/2017

9] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
E Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 020/2017
REABERTURA DOS POSTOS DE SAUDE
NAS COMUNIDADES RURAIS E VISITA
REGULAR DA EQUIPE DO PROGRAMA
DE SAUDE DA FAMILIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura efetue a reabertura dos postos de saúde nas
comunidades rurais e crie um cronograma de visitas regulares da equipe do
Programa de Saúde da Família nas comunidades rurais do município.
Justificativa:
Conforme Art. 3º, inciso V, da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006. é
atribuição dos Agentes Comunitários de Saúde a realização de visitas domiciliares
periódicas para monitoramento de situações de risco à família. Em municípios vizinhos
com Mercês, São Geraldo, Guarani e outros, as visitas domiciliares ocorrem
frequentemente em todas as residências. incluindo na zona rural do município, conforme
determina a legislação federal. Já em Rio Pomba, as comunidades rurais não são atendidas
com visitas domiciliares regulares, havendo a necessidade de deslocamento de pessoas
idosas e acamadas, das comunidades rurais até a área urbana para serem atendidos.
Atualmente existem estruturas em algumas localidades rurais, aonde funcionavam postos
de saúde para atendimento dos moradores. Havia a regularidade de visitas médicas, de
nutricionistas e enfermeiros, porém atualmente estes pontos de apoio a equipes da saúde
se encontram fechados. Visando o cumprimento da legislação federal e principalmente o
atendimento dos moradores das comunidades rurais, se faz necessário a reabertura dos
postos de saúde, bem como, a criação de um cronograma de visitas da equipe do Programa
de Saúde da Família.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 30 de janeiro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Cent”
VEREADOR FREDERICO SENRA CONDÉ
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 - www.camararp.mg.gov.br