materia nº 51/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 51 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO 
DE CONSTRUÇÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal informe à Câmara 
Municipal todos os trâmites do processo de licenciamento junto à 
Prefeitura para a aprovação do projeto de construção do imóvel localizado 
à Rua Adauto Morais da Silva, nº 83, com envio de cópias dos documentos 
constantes desse processo.
REQUER ainda que seja informado se a Prefeitura tem uma 
conclusão, ainda que transitória, sobre o deferimento ou indeferimento do 
pedido de licenciamento.
J u s t i f i c a t i v a:
Um dos proprietários do imóvel em questão me procurou com o intuito de buscar 
auxílio na obtenção de importantes informações, através da Câmara Municipal, sobre o 
processo de licenciamento para execução da sua obra.
Isto porque, segundo me foi relatado, as informações verbais fornecidas pela 
Prefeitura são vagas ou desencontradas e o imóvel, hoje construído, sofre com 
pendências para a sua regularização.
Aparentemente toda a querela se deve ao fato da construção aproximar-se das 
margens do córrego Independência, mas é preciso salientar que desde o início, em 2010, 
a construção era de pleno conhecimento da Prefeitura e que os responsáveis sempre 
mantiveram contato com o sr. Prefeito buscando uma posição bem definida sobre o 
licenciamento da obra.
A Prefeitura não forneceu uma resposta sobre a aprovação, rejeição ou 
necessidade de retificação do projeto no prazo de 15 dias previsto no Código de Obras 
Municipal e até hoje não o fez.
Também na escritura e no registro do imóvel não é mencionada qualquer restrição.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
Por sua vez, os responsáveis pelo imóvel iniciaram e deram continuidade à obra 
sem a devida aprovação do projeto. Porém, há de se dizer que é uma tradição no 
município se construir enquanto o projeto ainda está sendo examinado pela Prefeitura.
Sobre o fato da construção ficar próxima do córrego Independência esta é uma 
realidade em nosso município, onde encontramos construções próximas e até por cima de 
cursos d´água, sejam obras recentes ou de antes das leis hoje existentes.
Anexo, segue cópia de parecer técnico datado de março de 2012, tratando-se de 
estudo encomendado pelos proprietários do imóvel para a avaliação da dimensão dos 
possíveis impactos causados pela construção do imóvel junto ao córrego Independência.
Segundo a informação que recebi, a Prefeitura contrataria profissional para a 
realização desse estudo. Porém, na demora por tal concretização, os proprietários o 
encomendaram, sob suas expensas, para agilizar o processo. Não é necessário dizer que, 
como todo parecer técnico, certamente se trata de um trabalho imparcial, assinado pelo 
engenheiro agrônomo Diego Rodrigues, CREA-MG 112.831/D.
A situação do imóvel é igual à de inúmeras outras construções existentes à beira 
do córrego Independência, encontrando-se todas elas totalmente consolidadas e 
integradas ao sistema urbano da cidade e não causando, salvo melhor juízo, nenhum 
impacto ou prejuízo ao meio ambiente a que pertencem.
Gostaria de transcrever o último parêntese da conclusão do parecer técnico anexo, 
nas palavras do engenheiro Diego Rodrigues: “Embora o imóvel em questão tenha 
sido construído depois da regulamentação das novas leis, toda à área ao redor 
já havia sido ocupada nos antigos padrões, não havendo razão aparente, nem 
prática, para que esta nova construção não seguisse os moldes já consolidados 
e implantados em sua vizinhança.”
De pouco tempo para cá nossa cidade tem se desenvolvido notoriamente no ramo 
de construções ou reformas de moradias. O imóvel em evidência engrossa o volume 
dessas construções, dando a sua contribuição com a oferta de apartamentos à venda e 
consequentemente gerando toda uma gama de investimentos, geração de renda, IPTU e 
ITBI.
Por tudo o que foi exposto, minha posição é favorável à aprovação do projeto e à 
emissão do habite-se, de modo que desejo conhecer a tramitação oficial do pedido de 
licenciamento e a sua atual situação junto à Prefeitura, para que possamos nos inteirar do 
assunto e oferecer alguma colaboração.
Rio Pomba/MG, 03 de setembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA