norma nº 1/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE
RIO POMBA
x x x x x
ESTADO DE MINAS GERAIS
x x x x x
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
x x x x x
RIO POMBA - 1 9 9 0
1767 - 1832
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA -
I Assembleia Constituinte Municipal para Elaboração da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba - MG.
Instalação: 16 de outubro de 1989
Promulgação: 21 de março de 1990
MESA DIRETORA :
Presidente da Constituinte - VEREADOR DR. JAIR RAMOS BARRA 
Vice-Presidente - VEREADOR VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA 
Relator/Secretário: VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS
Demais Vereadores Constituintes:
VEREADOR ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA 
VEREADOR ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL
VEREADOR DJALMA FERREIRA MENDES
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
VEREADOR JOAQUIM DA MOTA CAMPOS
VEREADOR JOAQUIM NUNES MARTINS
VEREADOR JOEL TOLEDO DE CASTRO
VEREADOR JOSÉ ÂNGELO TONON
SUMÁRIO
Preâmbulo:
TÍTULO I:
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 7º a 9º)
CAPÍTULO III
Do Município (art. 10)
CAPÍTULO IV
Da Competência (arts. 11 a 14)
TÍTULO II:
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal (arts. 15 a 19)
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 20 a 22)
SEÇÃO III
Do Vereador (arts. 23 a 26)
SEÇÃO IV
Das Reuniões (arts. 27 a 34)
SEÇÃO V
Das Comissões (arts. 35 a 36)
CAPÍTULO II
Do Processo Legislativo
SEÇÃO I
Disposição Geral e Emendas à Lei Orgânica (arts. 37 a 38)
SEÇÃO II
Das Leis (arts. 39 a 50)
SEÇÃO III
Do Plenário e Votações (arts. 51 a 53)
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito (arts. 54 a 58)
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito (art. 59)
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito (art. 60)
SEÇÃO IV
Do Vice-Prefeito (art. 61)
SEÇÃO V
Dos Secretários Municipais (arts. 62 a 63)
SEÇÃO VI
Dos Distritos (arts. 64 a 67)
SEÇÃO VII
Dos Conselhos Populares (arts. 68 a 69)
SEÇÃO VIII
Da Fiscalização Popular (arts. 70 a 77)
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
Disposições Gerais (arts. 78 a 79)
SEÇÃO I
Da Organização da Administração Municipal (arts. 80 a 81)
SEÇÃO II
Do Servidor Público Municipal (arts. 82 a 92)
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicação (art. 93)
SEÇÃO II
Do Registro (art. 94)
SEÇÃO III
Da Forma (art. 95)
SEÇÃO IV
Das Certidões (art. 96)
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais (arts. 97 a 103)
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
Do Planejamento Municipal (art. 104)
CAPÍTULO II
Do Plano Diretor
SEÇÃO I
Do Plano de Desenvolvimento Local (art. 105)
CAPÍTULO III
Da Política Urbana (arts. 106 a 114)
CAPÍTULO IV
Da Política Rural (arts. 115 a 121)
CAPÍTULO V
Do Orçamento (arts. 122 a 130)
SEÇÃO I
Da Votação do Orçamento e das Leis de Despesas (arts. 131 a 135)
CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente (arts. 136 a 147)
CAPÍTULO VII
Dos Transportes (arts. 148 a 152)
TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais (arts. 153 a 154)
SEÇÃO I
Da Saúde (arts. 155 a 159)
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Saneamento Básico (arts. 160 a 163)
SEÇÃO II
Da Educação (arts. 164 a 171)
SEÇÃO III
Da Cultura (arts. 172 a 174)
SEÇÃO IV
Dos Esportes e Recreação (arts. 175 a 176)
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
Do Turismo (arts. 177 a 178)
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1ª a 25)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA
_____________________________________________________________________Preâmbulo
Nós representantes do povo de Rio Pomba, investidos pela Constituição da 
República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Minas Gerais, na atribuição de 
elaborarmos a Lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na 
participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do 
poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos 
à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob 
o império da justiça social, promulgamos a seguinte Lei Orgânica:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Rio Pomba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade 
territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, 
dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela 
Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e 
suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o 
disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede 
do Distrito tem a categoria de Vila.
Art. 5º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de recursos 
hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua 
cultura e história.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO
Art. 7º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, 
Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à 
previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao 
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art. 8º Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou 
indiretamente, por seus representantes eleitos.
Art. 9º O Município de Rio Pomba reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os 
princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Parágrafo único - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas 
condições dignas de existência e será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, com valor igual para todos;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pelo veto;
V - pela iniciativa popular no processo legislativo;
VI - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento 
democrático de suas instituições;
VII - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
CAPÍTULO III
DO MUNICÍPIO
Art. 10 O Município como entidade autônoma e básica da Federação garantirá vida digna 
aos seus moradores e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
II - com moralidade;
III - com a participação popular nas decisões;
IV - com descentralização administrativa.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo 
como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus 
habitantes.
Art. 12 Ao Município compete privativamente:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em 
planejamento adequado;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como 
aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
III - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social;
VII - dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
VIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento 
urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
X - estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;
XI - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do 
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XII - participar de entidade que congregue outros municípios integrados à mesma região 
geoeconômica na forma estabelecida em lei;
XIII - integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;
XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro 
urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as 
respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições 
especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circulem em vias públicas municipais;
XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e 
fiscalizar a sua utilização;
XVI - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais 
pertinentes;
XVIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração 
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a 
utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de 
polícia municipal;
XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;
XXII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão de legislação municipal.
Art. 13 Ao Município compete, concorrentemente:
I - promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e 
a ação fiscalizadora federal e estadual;
II - promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação 
fiscalizadora federal e estadual;
III - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em 
nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento 
básico e acesso ao transporte;
IV - promover a educação, a cultura e a assistência social;
V - zelar pela saúde e higiene;
VI - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais e similares;
VII - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos 
gêneros alimentícios;
VIII - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que 
violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e 
outras de interesse da coletividade;
IX - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, 
para exploração de “portos de areia”, desde que apresentados laudos ou parecer técnico dos 
órgãos competentes.
Art. 14 Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar a Guarda Municipal, 
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 15 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, 
representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para 
um mandato de quatro anos.
Art. 16 O número de Vereadores será proporcional à população do Município, conforme 
fixação da Justiça Eleitoral, observados os limites constitucionais.
Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os 
limites estabelecidos nas alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal e as seguintes 
normas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 15.12.2009).
I - para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o número de Vereadores será 11 (onze), 
acrescentando-se 2 (duas) vagas para cada 10 (dez) mil habitantes seguintes ou fração; (Inciso 
inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 15.05.1992).
I - REVOGADO (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 15.12.2009).
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de 
Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE; (Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
15.05.1992).
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final do ano 
que anteceder às eleições; (Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 15.05.1992).
IV - a Mesa Diretora enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia 
do decreto legislativo de que trata o inciso anterior. (Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 01, de 15.05.1992).
Art. 17 Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração 
de seus bens, a qual deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada 
legislatura.
Art. 18 As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos 
votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições 
Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam ‘quorum’ superior qualificado.
Art. 19 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro 
do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros.
Parágrafo único - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá 
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 20 Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as 
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle 
externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria 
do capital social com direito a voto.
§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se 
completa com a sanção do Prefeito Municipal.
§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de 
interesse público.
Art. 21 Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, 
com a sanção do Prefeito, são especialmente:
I - Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de 
débitos;
II - Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, 
operações de crédito, dívida pública;
III - Planejamento Urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV - Organização do Território Municipal: especialmente em distritos, observada a 
legislação estadual e a delimitação do perímetro urbano;
V - Bens Imóveis Municipais: concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo 
quando se tratar de doação ao Município, sem encargos;
VI - concessão ou permissão de serviços públicos;
VII - auxílios ou subvenções a terceiros;
VIII - convênios com entidades públicas e particulares;
IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação 
da remuneração de servidores do Município, inclusive da administração indireta, observando os 
parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;
X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal:
I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los 
definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
III - autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias;
IV - zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou os limites da 
delegação legislativa;
V - aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente;
VI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara;
VII - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações 
de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou 
permissão dos serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens 
imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, 
empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios da Mesa da Câmara;
VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta;
IX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XI - convocar o Prefeito ou responsáveis pela administração direta ou de empresas 
públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matéria de sua 
competência;
XII - criar comissões especiais de inquérito;
XIII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIV - conceder título de cidadão honorário e conferir homenagem a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara;
XV – fixar, observando, o que dispõem os artigos 37 inciso XI; 150 inciso II; 153 inciso 
III e 153, § 2º inciso I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, em cada legislatura, para a subsequente;
XV – fixar, observando, o que dispõem os artigos 37 inciso XI; 39, § 4º; 150 inciso II; 
153 inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, antes das 
eleições municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 15.10.2009).
XV – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por 
lei de iniciativa própria, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, 
§ 2º, I, da Constituição Federal e fixar o subsídio dos Vereadores, em cada legislatura para a 
subsequente, antes da realização das eleições municipais, observado o que dispõe o art. 29, VI, 
da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 24.06.2014).
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação de 
cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observando 
os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes;
XVII - elaborar o Regimento Interno;
XVIII - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la;
XIX - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa.
Seção III
Do Vereador
Art. 23 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do 
mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes 
confiarem ou delas receberem informações.
Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as testemunhas que lhes 
confiarem ou delas receberem informações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 
15.10.2009).
Art. 24 Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e 
em operação no Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos 
municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 15.10.2009).
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad 
nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se já se encontrava antes da 
diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal destas entidades e as atividades no 
exercício do mandato;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no 
inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 
I, “a”;
d) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 25 Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral;
VI - quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, 
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. (Parágrafo incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 09, de 04.02.2010).
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por 
maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado 
na Casa, assegurada ampla defesa, obedecidas as formalidades do Decreto Lei nº 201/1967.
(Parágrafo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 04.02.2010).
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político 
representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafo incluído pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 09, de 04.02.2010).
Art. 26 Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Secretário Municipal (ou equivalente), quando poderá optar 
pela remuneração do mandato;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratamento, sem remuneração, de interesses 
particulares, por período nunca inferior a 30 dias, ou superior a 120 dias por sessão legislativa.
Parágrafo único - O suplente será convocado nos casos de vaga dos incisos I e II, e nos 
casos do artigo anterior.
Seção IV
Das reuniões
Art. 27 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa 
ordinária, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de 
dezembro, com número de sessões definido no Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único - As reuniões efetuadas nos períodos legislativos fixados neste artigo 
serão, automaticamente, transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em 
sábado, domingo ou feriado.
Art. 28 Durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma 
comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá quando possível a 
proporcionalidade de representação partidária, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do 
período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 29 As sessões da Câmara serão públicas.
Art 30 O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares da 
Tribuna da Câmara nas sessões.
Art. 31 A convocação extraordinária da Câmara, nos períodos definidos no art. 27, será 
feita pelo Presidente da Câmara e, fora do referido período, pelo Presidente da Câmara, pelo 
Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou 
interesse público relevante, com notificação pessoal escrita aos Vereadores com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 32 Nas convocações extraordinárias, a Câmara somente deliberará as matérias para 
as quais foi convocada.
Art. 33 As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma 
Mesa Diretora eleita, em votação secreta, cargo por cargo.
Art. 33 As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma 
Mesa Diretora eleita cargo por cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de
27.12.2004).
Art. 34 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do 
Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal 
situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da 
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa serão de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente subsequente, salvo na hipótese de uma legislatura para outra.
§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.09.2006).
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que 
mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o 
mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões, até que seja 
eleita a Mesa.
§ 3º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão 
ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano 
de mandato da Mesa Diretora, em sessão convocada exclusivamente para este fim, empossando￾se os eleitos em 1º de janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
04, de 15.09.2006).
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da 
Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo e 
sobre a substituição do membro destituído.
Seção V
Das Comissões
Art. 35 A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido 
em seu Regimento Interno.
§ 1º Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos Partidos, 
exceto se o número de Vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizarem tal 
composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I - dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou em outros 
expedientes, quando provocadas;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - convocar Secretários Municipais ou qualquer servidor para prestar informações 
sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programa de obras, plano de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer.
Art. 36 As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela 
Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I
Disposição Geral e Emendas à Lei Orgânica
Art. 37 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Medidas Provisórias;
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções.
Art. 38 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
III - do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se 
obtiver, em ambos, maioria absoluta de votos.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se 
obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 15.10.2009).
§ 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na sessão seguinte àquela em que 
se der a aprovação, com respectivo número de ordem.
§ 3º No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores 
do Título Eleitoral.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o 
disposto no artigo 60, § 4º da Constituição Federal e as formas de exercício da democracia direta.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos 
Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado do Município.
Seção II
Das Leis
Art. 39 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao 
Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham 
sobre:
I - criação da Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de 
sua remuneração;
III - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;
IV - o plano plurianual;
V - as diretrizes orçamentárias;
VI - os orçamentos anuais.
Art. 40 A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição por, no 
mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade 
Rural, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos 
prioritariamente na ordem-do-dia da Câmara.
§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias, garantida a 
defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a 
votação, independente de pareceres.
§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará 
inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da 
legislatura subsequente.
Art. 41 O referendo à emenda à Lei Orgânica, ou a Lei aprovada pela Câmara, é 
obrigatório caso haja solicitação dentro de noventa dias, subscrita por cinco por cento do 
eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou 
abrangência da matéria.
Art. 42 Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo 
legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, só será 
admitida emenda que aumente a despesa prevista caso seja assinada pela maioria absoluta dos 
Vereadores, apontando os recursos orçamentários a serem remanejados.
Art. 43 O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua 
iniciativa:
§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de quarenta e cinco dias, 
será incluída na ordem-do-dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se 
ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
Art. 44 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado 
ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário 
ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados da 
data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os 
motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em única discussão, em votação pública, só podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º O veto será apreciado em única discussão, em votação pública, no prazo de trinta 
dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 15.10.2009).
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto, será 
colocado na ordem-do-dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, 
nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
§ 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará 
o veto à Comissão Representativa a que se refere o artigo 28 desta Lei e, dependendo da 
urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ele 
se manifestar.
Art. 45 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto 
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara ou mediante a subscrição de dez por cento de eleitorado do Município, 
Cidade, Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.
Art. 46 São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Lei que disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos 
que serão adotados quando houver impedimentos legais e/ou técnicos, cumprimento de restos a 
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório para a realização do disposto nos 
parágrafos do art. 130. (Inciso inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável 
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 47 O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a Medida 
Provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de 
imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente 
para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - A Medida Provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for 
convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara 
Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 48 A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de 
sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 49 O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da 
Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 50 O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se-á 
conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto 
nesta Lei Orgânica.
Seção III
Do Plenário e Votações
Art. 51 Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e 
das Comissões estão sujeitos ao seu império.
Parágrafo único - O plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus 
membros, qualquer matéria ou ato submetidos à Mesa, ou Comissões, para sobre eles deliberar.
Art. 52 Salvo exceções previstas em Lei, a Câmara deliberará pela maioria de votos, 
presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único - A votação pública e pelo processo nominal é a regra geral, exceto por 
impositivo legal ou por decisão do Plenário.
Art. 53 Em primeira discussão, votar-se-á sempre artigo por artigo, e, as emendas, 
individualmente.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 54 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Secretários Municipais, Diretores e os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e 
Indireta.
Parágrafo único - É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.
Art. 55 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, 
prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a 
Constituição Estadual, defendendo a Justiça Social, a paz e a equidade de todos os cidadãos 
municipais.
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito no ato da posse e do término do mandato farão 
declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de 
responsabilidade.
§ 2º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, 
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 56 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o 
Vice-Prefeito.
Art. 57 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos 
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura o Presidente da 
Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal ou o Secretário da Câmara 
Municipal.
§ 1º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições 90 (noventa) dias 
depois de aberta a última vaga.
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para 
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da 
lei.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 58 O Prefeito residirá no Município e dele não poderá ausentar-se por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 59 Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários (ou Diretores de Departamento) do Município e os 
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta;
II - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Diretores Gerais, a 
administração do Município segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para 
a sua execução;
V - vetar projetos de lei, nos termos desta Lei;
VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração 
municipal;
VII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos 
referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
VIII - enviar à Câmara Municipal até o 15º dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e 
orçamentários juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às 
operações escrituradas no mês imediatamente anterior; “Declarado inconstitucional em parte pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – ADIN 1.0000.10.022205-8/000 (Súmula do Acórdão 
publicada em 23/08/2012)”.
IX - apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado das obras e serviços 
municipais, através da Câmara de Vereadores e dos Conselhos Populares;
X - enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores;
XI - prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos 
Populares ou Entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do Município, referentes aos 
negócios públicos do Município;
XII - representar o Município;
XIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
XIV - contrair empréstimos para o Município mediante prévia autorização da Câmara;
XV - decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
XVI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização 
e a arrecadação de tributos;
XVII - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem 
como a aquisição de autos, mediante prévia autorização da Câmara;
XVIII - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XIX - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 60 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município e, especialmente, 
contra:
I - a existência do Município;
II - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Populares;
III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Seção IV
Do Vice-Prefeito
Art. 61 O Vice-Prefeito possui a atribuição de, em consonância com o Prefeito, auxiliar a 
direção da administração pública municipal.
Seção V
Dos Secretários Municipais
(Ou assemelhados, como Diretores de Departamentos)
Art. 62 Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 anos e 
no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.
Parágrafo único - Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão 
apresentando declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo, conforme 
dispõe o art. 258 da Constituição Estadual.
Art. 63 Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários 
Municipais:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da 
administração municipal, na área de sua competência;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos 
assuntos de suas secretarias;
III - apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal e Conselhos Populares, 
relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;
IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação 
específica;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único - Aplica-se aos Diretores dos Serviços, Autarquias ou Autônomos o 
disposto nesta seção.
Seção VI
Dos Distritos
Art. 64 Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovada pela Câmara Municipal, 
distritos, sub-prefeituras, administrações regionais ou equivalentes.
Art. 65 Os distritos ou equivalente têm a função de descentralizar os serviços da 
administração municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população 
beneficiária.
Art. 66 Os Diretores Distritais ou Administradores Regionais serão indicados pelo 
Prefeito, em lista tríplice votada pelos eleitores residentes no distrito ou região.
Art. 67 As atribuições serão delegadas pelo Prefeito nas mesmas condições dos 
Secretários e Diretores de Departamento ou responsável pelos órgãos da Administração Direta 
ou Indireta.
Seção VII
Dos Conselhos Populares
Art. 68 Além das diversas formas de participação popular regidas por Regimento Interno 
e previstas nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de Conselhos Populares.
Art. 69 Os Conselhos Populares serão órgãos consultivos, autônomos e independentes, 
compostos por representantes do Legislativo, do Executivo, das entidades populares, estudantis, 
sindicais e científicas diretamente ligadas ao assunto em questão.
Seção VIII
Da Fiscalização Popular
Art. 70 Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo único - Compete à administração municipal garantir os meios para que essa 
informação se realize.
Art. 71 Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de 
informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) 
dias ou justificar a impossibilidade de resposta.
§ 1º O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, 
contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando 
suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro 
deste artigo.
§ 3º A resposta dada pela autoridade ao pedido de informação será apresentada em 
reunião ordinária do Conselho respectivo.
§ 4º Caso o Conselho tenha divergência com a resposta dada, comunicará a autoridade 
que poderá corrigir a resposta ou mantê-la, acrescentando a expressão “resposta com parecer 
contrário da Comissão”.
§ 5º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
Art. 72 Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal, ou caso não sendo, tendo 
mais de 50 (cinquenta) filiados (associados) poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do 
Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto de 
administração.
§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias, 
devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao 
tema.
§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 2 (duas) audiências por ano, 
ficando a partir daí a critério da autoridade requerida definir ou não o pedido.
§ 3º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e 
entidades interessadas que terão direito a voz.
Art. 73 Só se procederá mediante audiência pública:
I - projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, 
histórico, artístico ou cultural do Município;
III - realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento 
municipal.
Art. 74 A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada nos órgãos de 
imprensa de circulação municipal, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, seguindo 
no restante o previsto.
Art. 75 Aos Conselhos Populares Municipais cabem a coordenação do sistema de 
informação da Prefeitura, tendo poder deliberativo, sem prejuízo de outras atribuições previstas 
nesta carta, para:
I - convocar “ex-ofício” audiências públicas;
II - determinar a realização de consultas populares;
III - determinar instalação de placas informativas em obras ou prédios públicos 
especificando quais informações devem conter;
IV - outros atos envolvendo a informação popular.
Art. 77 O descumprimento das normas previstas na presente Seção implica em crime de 
responsabilidade. 
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78 A administração pública direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e 
participação popular, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal e na 
Constituição Estadual.
Art. 79 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração 
pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas 
por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será 
realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência 
ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
§ 1º É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após 
aprovação pela Câmara Municipal de plano anual de publicidade, que conterá previsão dos seus 
custos e objetivos, na forma da lei.
§ 3º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do 
Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação 
nacional.
§ 4º O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo e ao Conselho Popular, 
no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os 
gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder 
público, na forma da lei.
§ 5º As empresas estatais que sofrem concorrência de mercado deverão restringir sua 
publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos parágrafos 
segundo e terceiro deste artigo.
§ 6º Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por 
maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.
§ 7º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, 
sem prejuízo da suspensão e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua 
apuração.
Seção I
Da Organização da Administração Municipal
Art. 80 A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e 
decisão que serão compostos por representantes dos diversos segmentos da sociedade local.
Parágrafo único - Esses órgãos poderão constituir-se por temas, áreas ou para a 
administração global.
Art. 81 Os órgãos previstos no artigo 80 terão os seguintes objetivos:
I - discutir os problemas suscitados pela comunidade;
II - assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas;
III - discutir e decidir as prioridades do Município;
IV - fiscalizar e decidir as prioridades do Município;
V - auxiliar o planejamento da cidade;
VI - discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e 
plurianual.
Seção II
Do Servidor Público Municipal
Art. 82 O Município deverá instituir planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta e indireta, mediante lei.
Parágrafo único - Para a preparação dos planos é garantida a participação de 
representantes dos funcionários em todas as suas etapas.
Art. 83 O regime jurídico único para todos os servidores da administração direta ou 
indireta será estabelecido através de lei, em estatuto próprio que disporá sobre direitos, deveres e 
regime disciplinar, assegurados os direitos adquiridos.
Parágrafo único - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 
31, incisos I a IV e parágrafo único da Constituição do Estado.
Art. 84 É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o 
que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Art. 85 A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 86 A lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta isonomia de 
vencimentos para cargos e atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre 
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e 
as relativas à natureza do local de trabalho.
Art. 87 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando 
atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Art. 88 Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por 
tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta-parte dos vencimentos 
integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos 
vencimentos para todos os efeitos.
Art. 89 Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, 
ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do 
serviço público.
Art. 90 A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de 
gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato 
administrativo.
§ 1º A diferença entre o maior e o menor salário-base do Funcionalismo Público 
Municipal não poderá ser superior a vinte, vedada qualquer redução salarial.
§ 2º É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da 
arrecadação de tributos, inclusive os da Dívida Ativa, a qualquer título.
Art. 91 Fica assegurado o direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores 
públicos e suas entidades.
Art. 92 O servidor público eleito para a diretoria de sua associação ou entidade sindical, 
nos cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro, poderá afastar-se de seu cargo ou função 
durante o período de mandato, sem prejuízos em seus salários e direitos. “Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – ADIN 1.0000.00.322.587-5/000 
(Súmula do Acórdão publicada em 03/09/2004)”.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicação
Art. 93 A publicação das leis e atos municipais deverá ser feita em órgão da imprensa 
local e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
Art. 93 A publicação das leis, decretos, resoluções e atos municipais será feita em órgão 
da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, em local próprio e de 
acesso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 30.10.2009).
§ 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá 
ser feita por licitação, em que serão levados em conta não só as condições de preço, como as 
circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Seção II
Do Registro
Art. 94 O Município de Rio Pomba terá os livros que forem necessários aos seus serviços, 
e, obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas de sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de servidores;
XII - tombamento de bens imóveis;
XIII - registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da 
Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, 
convenientemente autenticados.
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, 
bastando, para tanto, apresentar requerimento.
Seção III
Da Forma
Art. 95 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com 
observância das seguintes normas:
I - Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim 
como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não 
privativos de lei;
i) normas de efeito externo, não privativas de lei;
j) fixação e alteração de preços.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação 
trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e 
demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei e decreto.
Parágrafo único - Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.
Seção IV
Das Certidões
Art. 96 A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo 
prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único - As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas 
por Secretário da Prefeitura ou cargo equivalente.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 97 Constituem bens municipais todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que, 
a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 98 Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de 
seus limites.
Art. 99 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência 
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 100 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 101 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, 
devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada nos 
seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o 
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsa.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A 
concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente 
justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificação de obra pública, dependerá, apenas, de prévia autorização 
legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas 
condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 102 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia 
avaliação e autorização legislativa.
Art. 103 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante a concessão, 
permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá 
de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência 
poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente 
justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser 
outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização 
legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título 
precário, por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, 
para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 104 O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades 
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e dos 
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em 
função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e 
avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de 
discussão e deliberação.
CAPÍTULO II
DO PLANO DIRETOR
Seção I
Do Plano de Desenvolvimento Local
Art. 105 O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência 
municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e 
considerando em conjunto aspectos físico, econômico, social e administrativo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 106 A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público terá como 
objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua 
população.
Art. 107 A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, 
compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, 
saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, 
saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando 
condicionado a funções sociais da cidade.
§ 2º Para fins do previsto neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário 
adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a 
assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia a todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
d) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de 
baixa renda;
e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo, 
essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais 
e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a 
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a 
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 108 Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público 
usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I - imposto progressivo no tempo sobre imóvel;
II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
III - discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamento de 
população de baixa renda;
IV - inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;
V - contribuição de melhoria;
VI - taxação de vazios urbanos.
Parágrafo único - A área urbana que não possua edificação e não cumpra sua função 
social está sujeita a edificação compulsória, a desapropriação e a imposto progressivo no tempo e 
seu valor mensal será sempre o dobro do ano anterior, sem prejuízo da atualização e reajustes 
ocorridos no período.
Art. 109 O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, 
cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem 
estabelecidos em lei municipal.
Art. 110 A autorização de loteamento urbano só poderá ocorrer após a instalação no 
mesmo de toda infra-estrutura mínima e não poderá romper a continuidade do centro urbano.
Parágrafo único - A instalação de infra-estrutura será custeada pelo proprietário do 
loteamento.
Art. 111 As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente 
destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
Art. 112 O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, 
deverá assegurar:
I - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a 
população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco 
mediante consulta obrigatória à população envolvida;
II - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas 
atividades primárias;
III - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
IV - a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turísticos e de 
utilização pública;
V - a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na 
solução dos problemas, planos, programas e projetos;
VI - às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares 
de frequência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo;
VII - limite máximo para construção na vertical, guardando relação entre a área 
construída na horizontal e na vertical.
Art. 113 Incumbe à administração municipal promover e executar programas de 
construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa 
humana, condições habitacionais, saneamento básico, acesso ao transporte e áreas dedicadas ao 
esporte, cultura e lazer.
Art. 114 A Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade 
participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as 
construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os 
parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA RURAL
Art. 115 A política de desenvolvimento rural municipal tem por objetivo orientar e 
direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das atividades de 
apoio à produção, comercialização, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos 
e produtos.
Art. 116 As diretrizes para elaboração do Plano Diretor, relativamente às atividades 
rurais, serão estabelecidas por um Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, a ser criado por Lei, com representantes de produtores, trabalhadores rurais e dos 
setores mencionados no primeiro artigo deste capítulo.
Art. 117 O Município criará e manterá serviços e programas que visem o aumento da 
produção e produtividade agrícola e pecuária, ao abastecimento alimentar, à geração de emprego, 
à melhoria das condições da infra-estrutura econômica e social, à preservação do meio ambiente 
e à elevação do bem-estar da população rural.
Art. 118 O Município implantará programas de fomento à pequena produção, através da 
alocação de recursos orçamentários próprios ou oriundos da União e do Estado e de 
contribuições do setor privado, para:
I - fornecimento de insumos, máquinas e implementos;
II - atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras, através de criação de 
patrulhas mecanizadas;
III - implantação de plano de eletrificação rural;
IV - conservação e melhoria das estradas rurais municipais.
Art. 119 O Município, em regime de co-participação com a União e o Estado, dotará o 
meio rural de infra-estrutura de serviços nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, 
transporte, energia, comunicação, segurança e lazer.
Art. 120 O Município apoiará e estimulará:
I - o acesso dos produtores ao crédito e seguro rural;
II - a implantação de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercialização e a 
agroindústria, bem como o artesanato rural;
III - os serviços de geração e difusão de conhecimentos e tecnologias;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - a capacitação de mão-de-obra rural;
VI - a construção de unidades de armazenamento comunitário e de redes de apoio ao 
abastecimento municipal;
VII - a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de associativismo e 
organização rural, sob a orientação das entidades sindicais ou comunitárias.
Art. 121 O Município dará prioridade de atendimento aos pequenos produtores rurais e 
suas organizações comunitárias.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO
Art. 122 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 123 A lei de diretrizes compreenderá as metas e prioridades da administração 
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 1º A lei de diretrizes orçamentárias será aprovada pela Câmara Municipal até junho de 
cada ano.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar previamente versão simplificada e compreensível 
das diretrizes orçamentárias.
Art. 124 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 125 A lei orçamentária anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas 
suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por 
parte do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 126 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e 
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos 
termos da lei.
Art. 127 O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente 
ao Poder Legislativo e aos Conselhos Populares a caracterização sobre o Município, suas 
finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:
I - as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II - os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto 
da análise financeira;
III - a comparação mensal entre os valores do inciso II acima com seus correspondentes 
previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
IV - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.
Art. 128 Será constituído no Município Conselho Orçamentário que, juntamente com a 
Administração Municipal, acolherá as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentárias.
Art. 129 Aprovadas pela Câmara Municipal as diretrizes, o Conselho se reunirá em 
Plenária para consolidação do orçamento anual levando em conta as demandas apontadas nas 
Plenárias.
Art. 130 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - tenham a função de correção de erros ou omissões;
III - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
IV - não alterem o produto total do orçamento anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde. (Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 
08.05.2023).
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 
1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198, § 2º, inciso III, da 
Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere 
o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no art. 46, inciso VIII.
(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Parágrafo inserido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a 
programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Parágrafo e 
incisos inseridos pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento 
seja insuperável;
IV - se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV do § 5º, as programações orçamentárias previstas 
no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I do § 5º. (Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 
08.05.2023).
§ 7º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no § 3º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior. (Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 12, de 08.05.2023).
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o 
montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de 
forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
(Parágrafo inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 08.05.2023).
Seção I
Da Votação do Orçamento e das Leis de Despesas
Art. 131 É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das 
que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam 
subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas 
públicas.
§ 1º Não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de despesa global 
ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhes o montante, a
natureza e o objetivo.
§ 2º Os projetos de lei mencionados neste artigo somente receberão emendas nas 
comissões da Câmara Municipal. Será final o pronunciamento das comissões, salvo se um terço 
dos Vereadores pedir ao Presidente da Câmara a votação, em Plenário, a qual se fará sem 
discussão da emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 132 O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro seguinte será 
enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia trinta de setembro do ano que o precede.
§ 1º Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara considerará como 
proposta a lei de orçamento vigente.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação do projeto de 
lei orçamentário, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 3º Se até o dia primeiro de dezembro, a Câmara não devolver para sanção o projeto de 
lei orçamentária, será este promulgado como lei, na forma proposta pelo Prefeito.
§ 4º Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto nesta 
Seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa municipal.
Art. 133 As entidades autárquicas do Município terão seus orçamentos aprovados por 
decreto executivo, salvo se disposição legal determinar a aprovação através de lei.
§ 1º Os orçamentos das entidades referidas neste artigo vincular-se-ão ao orçamento do 
Município, pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os 
totais das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição 
legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e das despesas.
§ 2º Os investimentos ou inversões financeiras do Município, realizadas por intermédio 
das entidades aludidas neste artigo, serão classificadas como receita de capital destas e despesas 
de transferências de capital daquele.
§ 3º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo 
líquido das mencionadas entidades.
Art. 134 Os orçamentos das autarquias municipais serão publicados como complemento 
do orçamento do Município.
Art. 135 O Tribunal de Contas do Estado é competente para decidir das argüições de 
inexistência ou dualidade de orçamentos municipais, bem como para declarar a ineficácia de 
dispositivos, rubricas ou dotações que, em lei orçamentária dos Municípios, contrariem 
princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 136 Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em 
especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das 
gerações atuais e futuras.
Parágrafo único - O direito ao meio ambiente saudável estende-se ao ambiente de 
trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer 
condição nociva a sua saúde física e mental.
Art. 137 É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do 
conhecimento das características e recursos do meio físico e biológico, de diagnóstico de sua 
utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de 
desenvolvimento econômico-social.
Art. 138 Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e 
fundacional:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos 
ecossistemas;
II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e 
paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação 
genética;
III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os 
ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, 
sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção. Ficam mantidas as unidades de conservação atualmente existentes;
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a 
que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;
V - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública 
para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a 
extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e 
subprodutos;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que 
englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com 
participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação de qualidade 
ambiental;
X - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando 
especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices 
de cobertura vegetal;
XI - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a 
comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo 
ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, 
incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de 
radioatividade;
XII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e 
prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, 
incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e 
biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população 
afetada;
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os 
efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de 
substâncias químicas através da alimentação;
XIV - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas 
da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das 
auditorias a que se refere o inciso XII, deste artigo;
XV - informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a 
qualidade do meio ambiente, as situações de acidentes e a presença de substâncias 
potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XVI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores 
de poluição ou de degradação ambiental;
XVII - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações 
civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de 
trabalho;
XVIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia 
alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
XIX- vedar a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que 
desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho;
XX - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
XXI - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação,
mantê-los sob especial proteção e dotando-os de ambiente criatório de animais em extinção, bem 
como de canteiros de plantas medicinais e homeopáticas;
XXII - discriminar por Lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto Ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo 
sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia, de instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e 
a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos 
competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas 
a atividades de mineração.
XXIII - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação 
ou já degradadas.
Art. 139 Aquele que explorar minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.
Art. 140 É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e 
todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-lo.
Art. 141 É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à 
pesquisa científica, e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em lei 
complementar.
Art. 142 O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por 
representantes do Poder Público, entidades ambientalístas, representantes da sociedade civil que, 
entre outras atribuições definidas em lei, deverá:
I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em 
impacto ambiental;
II - solicitar por um terço de seus membros, referendo.
§ 1º Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as 
entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos 
no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.
Art. 143 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a 
sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de 
continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a 
interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 144 Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e 
renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Parágrafo único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a 
renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência de infração.
Art. 145 Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a realizar 
programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 146 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos 
lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão 
destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.
Art. 147 São áreas de proteção permanente:
I - as áreas de proteção das nascentes;
II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam 
de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III - as áreas às margens de rios, compreendendo uma faixa de 5 (cinco) a 10 (dez) 
metros;
IV - as paisagens notáveis.
CAPÍTULO VII
DOS TRANSPORTES
Art. 148 O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade do 
Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de 
transporte.
Art. 149 Fica assegurada a participação organizada no planejamento e operação dos 
transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
Art. 150 É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa 
condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Parágrafo único – O Executivo Municipal providenciará passes para garantir a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos para maiores de sessenta e cinco anos.
Parágrafo único – O Executivo Municipal providenciará passes para garantir a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos para maiores de sessenta e cinco anos e pessoas com 
deficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 19.08.2019).
Art. 151 O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do 
sistema de transporte local.
§ 1º O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a 
frequência e a tarifa do transporte coletivo local.
§ 2º A operação e a execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou 
permissão nos termos da Lei Municipal.
§ 3º O transporte coletivo municipal será feito preferencialmente pelo Poder Público.
Art. 152 O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novos 
ônibus municipais desde que estejam adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas 
portadoras de deficiência física e motora.
TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153 A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem 
estar e a justiça social.
Art. 154 As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as 
necessidades sociais básicas.
Seção I
Da Saúde
Art. 155 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Federal, Estadual e 
Municipal, assegurado mediante políticas econômicas, sociais e ambientais, que visam a 
prevenção e a eliminação do risco de doenças e de agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único - O volume mínimo de recursos destinados à saúde pública pelo 
Município corresponderá, anualmente, a 15% (quinze por cento) das receitas municipais e dos 
recursos provenientes do Estado e da União.
Art. 156 As ações e serviços de saúde são de natureza pública e o Município disporá, nos 
termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle.
Parágrafo único - É assegurado ao Poder Público Municipal o direito de intervir em 
instituições privadas de saúde, sempre que seja necessária a defesa dos direitos da população.
Art. 157 As ações e serviços de saúde são prestados através do SUDS - Sistema Único e 
Descentralizado de Saúde - respeitadas as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única no Município;
II - integração das ações e serviços de saúde adequadas às diversas realidades 
epidemiológicas;
III - universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os 
níveis dos serviços de saúde à população urbana e rural;
IV - participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de bairros, 
trabalhadores de saúde e prestadores de serviço na formulação, gestão e controle das políticas e 
ações de saúde em nível estadual, regional e municipal;
V - participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, 
no controle de suas ações e serviços;
VI - acompanhamento médico e odontológico obrigatório nas escolas instaladas no 
Município.
§ 1º As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de 
Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, com 
preferências às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
§ 2º A participação paritária que prevê o inciso IV deste artigo, será efetivada através da 
Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde.
Art. 158 É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o 
cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a 
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, bem como a coleta, o processamento e a 
transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.
Art. 159 Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da 
lei:
I - gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal, estabelecida em 
consonância com o inciso IV do artigo 157;
II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades 
desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais ou coletivos identificados;
III - desenvolver política de Recursos Humanos, garantidos os direitos do servidor 
público e necessariamente peculiares ao sistema de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e 
proteção do meio ambiente;
V - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, 
atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram individual e 
coletivamente, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;
VI - propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal;
VII - prestação de serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, incluídos 
os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade do sistema, de modo 
complementar e coordenados com os sistemas municipais;
VIII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendem:
a) a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) a saúde da mulher e suas propriedades;
c) a saúde das pessoas portadoras de deficiência.
Subseção Única
Art. 160 O saneamento básico é uma ação de saúde pública, implicando o seu direito na 
garantia inalienável ao cidadão de:
I - abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e 
conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas 
pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do meio ambiente e na perspectiva de prevenção de 
ações danosas à saúde;
III - controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública.
§ 1º As prioridades e a metodologia das ações de saneamento deverão nortear-se pela 
avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, devendo ser o objetivo principal das 
ações a reversão e a melhoria do seu perfil epidemiológico.
§ 2º O Município desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações 
de saneamento básico, de habitação, de desenvolvimento urbano, de preservação do meio 
ambiente e de gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros Municípios nos 
casos em que se exigir ações conjuntas.
Art. 161 Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, serão 
prestados pelo Poder Público, mediante execução direta ou delegada, através de concessões ou 
permissões, visando o atendimento adequado à população.
Parágrafo único - A concessão ou permissão de serviços de saneamento básico, ou de 
parte deles, será outorgada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo neste 
último caso se dar mediante contrato de direito público.
Art. 162 A formulação da política de saneamento básico, a definição de estratégias para 
sua implementação, o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das 
instituições públicas serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico, 
que terá caráter deliberativo.
§ 1º O Conselho será constituído de forma a assegurar a representação paritária entre 
entidades da sociedade civil e de órgãos públicos.
§ 2º Caberá ao Município, consolidando planejamento das eventuais concessionárias de 
nível supramunicipal, elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, cuja aprovação será 
submetida ao Conselho Municipal.
Art. 163 A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelos serviços de 
saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça, na perspectiva de uma distribuição de 
renda; da eficiência na coibição de desperdícios e da compatibilidade com o poder aquisitivo 
dos usuários.
Parágrafo único - Os critérios a serem adotados na fixação da estrutura tarifária deverão 
ser submetidos e periodicamente avaliados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Da Educação
Art. 164 O ensino no Município, pautado nos ideais de liberdade, solidariedade e 
igualdade social, tem como objetivo o desenvolvimento unilateral, integral do homem que, com 
o domínio do conhecimento científico e respeitando a natureza, seja capaz de atuar no processo 
de transformação da natureza e da sociedade.
Art. 165 A educação é um direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Município 
assegurar vagas suficientes para atender toda a demanda do ensino pré-escolar e de 1º grau e em 
complementação ao Estado e União o 2º grau, diurno e noturno.
Parágrafo único - A autoridade pública será responsável pela não oferta do ensino 
obrigatório ou sua oferta irregular.
Art. 166 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela;
II - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e 
pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;
IV - preservação dos valores educacionais regionais e locais;
V - gratuidade do ensino público;
VI - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de piso de vencimento 
profissional nunca inferior ao de cargo equivalente no Estado de Minas Gerais;
VII - gestão do ensino através do Conselho Municipal de Educação, composto 
democraticamente na seguinte proporção:
a) 1/4 (um quarto) indicado pelo Executivo Municipal;
b) 1/4 (um quarto) indicado pelo Legislativo Municipal;
c) 2/4 (dois quartos) indicados proporcionalmente pelas entidades representativas dos 
trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.
VIII - eleição direta para Diretor de escola pública, para período fixado em lei;
IX - garantia do princípio do mérito, objetivamente amparado, na carreira do magistério;
X - garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) avaliação periódica por órgão próprio do sistema educacional e pelo Conselho 
Municipal de Educação;
b) condições para reciclagem periódica dos profissionais da educação, visando 
atualização de conhecimentos e a melhoria do ensino.
XI - coexistência de instituições públicas e privadas.
Parágrafo único - A gratuidade do ensino a cargo do Município inclui a de todo o 
material escolar, a alimentação, uniforme, transporte e assistência médica e odontológica, 
quando o educando estiver na escola.
Art. 167 A garantia de educação pelo Poder Público dá-se mediante:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os que não tiverem tido acesso 
a ele na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
III - atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, preferencialmente 
na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e material e 
equipamento públicos adequados e de vaga em escola próxima à sua residência;
IV - apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o 
atendimento ao portador de deficiência;
V- cessão de servidores especializados para atendimento às fundações públicas e 
entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor 
e ao excepcional, como dispuser a lei;
VI - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
VII - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes no ensino médio;
VIII - expansão e manutenção da rede de estabelecimentos oficiais de ensino, com 
prioridade para:
a) criação de escolas de tempo integral, com áreas de esporte, lazer e estudo, 
principalmente nos bairros de periferia;
b) criação da escola municipal de 1º e 2º graus.
IX - atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de zero a seis anos de idade, 
em período diário de oito horas, com garantia de acesso ao ensino fundamental;
X - recenseamento dos educandos do ensino fundamental, com a finalidade de zelar pela 
frequência e evitar a evasão escolar.
Art. 168 Respeitado o conteúdo mínimo do ensino fundamental estabelecido pela União e 
pelo Estado, o Município lhe fixará conteúdo complementar.
Parágrafo único - O ensino de religião não será obrigatório, e quando for ministrado, não 
poderá restringir-se a apenas uma religião e será de livre opção dos educandos ou de seus pais.
Art. 169 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
§ 1º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades do ensino obrigatório, observadas as diretrizes nacionais da educação.
§ 2º Para efeito de cumprimento do disposto neste artigo, serão considerados os recursos 
transferidos e aplicados na forma do artigo 170.
§ 3º Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal 
destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
Art. 170 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos 
às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei e que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação;
II - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsas de estudo para 
ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de 
recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública, obrigado o Poder 
Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro 
do Poder Público.
Art. 171 Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras 
atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II - interpretar a legislação do ensino;
III - autorizar, supervisionar e avaliar o funcionamento do ensino no Município;
IV - auxiliar o Conselho Estadual de Educação nas suas atribuições.
Seção III
Da Cultura
Art. 172 O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o 
que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade, mediante, 
sobretudo:
I - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as 
manifestações culturais da cidade e da região;
II - criação e manutenção de espaços culturais, museu e arquivo público, com o objetivo 
de preservar a memória da cidade, franqueada a consulta da documentação governamental a 
quantos dela necessitem;
III - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte 
e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
IV - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho 
regional e as folclóricas.
Parágrafo único - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a 
preservação das manifestações culturais locais, especialmente das bandas musicais e folia de 
reis.
Art. 173 Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à 
ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade riopombense, entre os quais se 
incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a 
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.
Art. 174 O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural 
por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de 
acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.
Parágrafo único - A lei estabelecerá plano permanente para a proteção do patrimônio 
cultural do Município.
Seção IV
Dos Esportes e Recreação
Art. 175 O Município garantirá, por intermédio das entidades desportivas municipais e 
em colaboração com o Estado, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão 
da educação física e do desporto, formal e não formal, com:
I - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do Torneio de Férias e outras 
manifestações desportivas;
II - a recuperação e manutenção da Praça de Esportes de Rio Pomba;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV - a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esporte nos 
projetos de urbanização e de unidades escolares e a de desenvolvimento de programas de 
construção de áreas para a prática de esporte comunitário.
Parágrafo único - O Poder Público garantirá ao portador de deficiência atendimento 
especializado no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, sobretudo 
no âmbito escolar.
Art. 176 O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de 
promoção social.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DO TURISMO
Art. 177 O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, 
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 178 O Município, juntamente com representantes do setor hoteleiro e a comunidade, 
definirá a política municipal de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I - desenvolvimento de infra-estrutura e conservação dos locais de potencial natural para 
o interesse turístico;
II - estímulo à produção artesanal típica do Município, mediante política de isenção de 
tarifas devidas ao erário público, conforme especificação em lei;
III - apoio a programas de orientação e divulgação do turismo municipal e 
desenvolvimento de projetos turísticos;
IV - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse 
turístico;
V - apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento 
para população;
VI - apoio a eventos turísticos, na forma da lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso 
de manter, de defender e de cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato de sua promulgação.
Art. 2º O Município, no prazo de dezoito meses da data da promulgação de sua Lei 
Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e à delimitação de seus 
imóveis, inclusive das terras devolutas.
§ 1º O processo a que se refere este artigo deverá contar com a participação de Comissão 
de Câmara Municipal.
§ 2º O Município terá o prazo de três anos contados da data da promulgação da Lei 
Orgânica Municipal, para fazer cumprir as finalidades dos imóveis adquiridos mediante doação 
municipal, sob pena de reversão.
Art. 3º Serão revistas pela Câmara Municipal, por meio de Comissão Especial, até 31 de 
dezembro de 1992, a concessão ou permissão de uso de bens imóveis municipais realizadas de 1º 
de janeiro de 1983 até a presente data.
Art. 3º Serão revistas pela Câmara Municipal, por meio de Comissão Especial, a 
concessão ou permissão de uso de bens imóveis municipais realizadas a partir de 1º de janeiro de 
1983. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 14.09.2001).
§ 1º Nos casos de concessão e permissão, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade 
e de conveniência do interesse público.
§ 2º Comprovada a ilegalidade ou havendo interesse público, os imóveis reverterão ao 
patrimônio público municipal.
§ 3º O Município efetuará a regularização das concessões de alvarás através de escritura 
definitiva aos proprietários, herdeiros ou sucessores após parecer final da Comissão.
Art. 4º Ficam mantidos os atuais órgãos até a reestruturação global da Prefeitura nos 
termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Ao servidor público punido a partir de 31 de março de 1964, fica assegurado o 
direito à revisão do respectivo processo administrativo ou ato punitivo, desde que o requeira até 
sessenta dias contados da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º O funcionário público efetivo que, na data da promulgação da Lei Orgânica 
Municipal, estiver à disposição de órgão da administração pública que não aquele para o qual foi 
nomeado, poderá optar, sem prejuízo de sua efetividade, pela transferência definitiva para o 
quadro de pessoal do órgão em que se encontrar prestando serviço.
Art. 7º A aplicação dos limites dos vencimentos dos servidores de que dispõe o artigo 90, 
parágrafo primeiro, será feita a partir do dia 1º de março de 1990.
Art. 8º O servidor municipal, ao se submeter a concurso público para provimento de 
cargo público municipal, terá direito a contagem de pontos, na prova de títulos, nunca superior a 
50% (cinquenta por cento) da pontuação geral, em relação ao tempo de serviço prestado ao 
Município.
Art. 9º Para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, prevalecerão para 
o servidor público municipal as normas relativas à contagem de tempo de serviço em vigor na 
data de sua admissão ou durante sua atividade no serviço público, desde que mais benéficas.
Art. 10 Ficam revogados, a partir da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal, os 
dispositivos que defiram ou deleguem, a órgão do Poder Executivo, competência atribuída pela 
Lei Orgânica Municipal à Câmara Municipal, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
Art. 11 A Câmara Municipal elaborará, no prazo de cento e oitenta dias contados da 
promulgação da Lei Orgânica Municipal, o seu Regimento Interno, adaptado às novas 
disposições constitucionais.
Art. 12 A cidade deverá ser arborizada, nos bairros e no centro, de modo planejado, 
dentro de um prazo máximo de 18 (dezoito) meses, após a promulgação desta Lei.
Art. 13 Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 159, inciso 
I, da Constituição do Estado, será aplicada a seguinte norma:
I - o projeto do plano plurianual de Ação Governamental, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até três meses antes do 
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o término da sessão 
legislativa;
II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio 
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o término do primeiro 
período da sessão legislativa;
III - o projeto de Lei Orçamentária será encaminhado até três meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 14 O Conselho Orçamentário referido no artigo 128, da Lei Orgânica Municipal, será 
constituído na seguinte proporção:
a) 1/4 (um quarto) indicado pelo Poder Executivo;
b) 1/4 (um quarto) indicado pelo Poder Legislativo;
c) 2/4 (dois quartos) indicados pela Comunidade.
Art. 15 Enquanto não for promulgada a Lei Complementar Federal, o Conselho 
Orçamentário, referido no artigo anterior, verificará o limite estabelecido no artigo 38, do Ato 
das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Art. 16 A frota de táxis do Município limitar-se-á a um veículo para grupo de mil 
habitantes, mantidas as permissões existentes em 31 de dezembro de 1988.
Art. 17 Os terrenos do patrimônio público municipal concedidos mediante alvará não 
poderão ser alienados no prazo de dez anos a contar da data da concessão.
Art. 18 O Município tombará, para fins de conservação:
I - o prédio do Fórum Nelson Hungria;
II - o prédio da Escola Estadual São José;
III - o prédio do Banco de Crédito Real de Minas Gerais;
IV - o sumidouro do rio Pomba;
V - o conjunto da Praça Dr. Último de Carvalho;
VI - o Horto Florestal e reserva da Escola Agrotécnica Federal;
VII - as praças Juscelino Kubitschek e Getúlio Vargas;
VIII - as obras de arte das Igrejas:
a) Matriz de São Manuel: um altar-mor, duas imagens de São Manoel em madeira, quatro 
sinos dos séculos XVIII e XIX e os livros de tombo e de batismos;
b) Igreja de Nossa Senhora do Rosário: uma imagem de Nossa Senhora do Rosário em 
poder do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
IX - a cadeira do Presidente do Poder Legislativo Municipal, da Câmara de Rio Pomba;
X - a cadeira do Juiz de Direito da Comarca de Rio Pomba.
Art. 19 Nos dez primeiros anos contados da promulgação da Constituição da República, o 
Município, com a mobilização dos setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo 
menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 169, da Lei Orgânica Municipal, 
desenvolverá esforços para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Art. 20 O Município zelará pelo repouso e a tranquilidade dos seus habitantes, no horário 
das 22:00 horas às 7:00 horas.
Art. 21 O menor carente será amparado pelo Município, com direito a creche, a escola e 
saúde pública gratuitos.
Art. 22 A implantação da jornada de ensino de oito horas, prevista no artigo 167, inciso I, 
da Lei Orgânica Municipal, dar-se-á de forma gradativa, conforme dispuser a lei.
Art. 23 A lei disporá, no prazo de três anos contados da promulgação da Lei Orgânica 
Municipal, sobre a adaptação dos equipamentos públicos ao disposto no inciso VI, do artigo 112, 
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 24 A revisão geral desta Lei Orgânica será feita 5 (cinco) anos após a sua 
promulgação nas funções constituintes, pelo voto da maioria absoluta da Câmara.
Art. 25 Esta Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, aprovada e assinada pelos 
Vereadores da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e, entrará em vigor na 
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba, 21 de março de 1990;
223º da Fundação e 158º da Emancipação.
JAIR RAMOS BARRA
Presidente da Constituinte
VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
GILBERTO DOS SANTOS
Relator/Secretário
ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO SEBASTIÃO MANOEL
DJALMA FERREIRA MENDES
GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
JOAQUIM DA MOTA CAMPOS
JOAQUIM NUNES MARTINS
JOEL TOLEDO DE CASTRO
JOSÉ ÂNGELO TONON
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 1992
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES À 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, nos termos do § 2º artigo 
38, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 1º O artigo 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados 
os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o número de Vereadores será 11 
(onze), acrescentando-se 2 (duas) vagas para cada 10 (dez) mil habitantes seguintes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de 
Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final 
do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa Diretora enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, 
cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.”
Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992;
225º da Fundação e 160º da Emancipação.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pomba:
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES - Presidente
VEREADOR JOAQUIM DA MOTA CAMPOS - Vice-Presidente
VEREADOR JOEL TOLEDO DE CASTRO - Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 14/09/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação no Art. 3º, do Título VII - Das Disposições Gerais e Transitórias:
“Art. 3º Serão revistas pela Câmara Municipal, por meio de Comissão 
Especial, a concessão ou permissão de uso de bens imóveis municipais realizadas a partir 
de 1º de janeiro de 1983.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al￾meida Neves, em 14 de setembro de 2001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR AGILDO JOSÉ DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADOR JOÃO BATISTA PINTO
Secretário
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 14/09/2001.
Ass.: Vereador Gerardo Magela Alves Menezes, Presidente da Câmara
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 27/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33, REFERENTE À 
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos termos 
do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a vigorar 
com a seguinte redação no seu Art. 33:
“Art. 33 As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por 
uma Mesa Diretora eleita cargo por cargo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 27 de dezembro de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
VEREADOR JOÃO CARLOS DE ABREU ROCHA
Presidente da Câmara
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Vice-Presidente
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Secretário
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 27/12/2004
Ass.: Ramon Machado de Oliveira, Secretário do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04, DE 15/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 34, 
REFERENTE À REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos termos 
do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a vigorar 
com a seguinte redação nos §§ (parágrafos) 1º (primeiro) e 3º (terceiro) do Art. 34:
“Art. 34 omissis
§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na 
mesma legislatura ou na seguinte.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no segundo semestre 
do segundo ano de mandato da Mesa Diretora, em sessão convocada 
exclusivamente para este fim, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano 
subsequente”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 15 de setembro de 2006;
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Vice-Presidente
VEREADOR REYNALDO MARQUES DE ASCENÇÃO
Secretário
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 15/09/2006
Ass.: Ramon Machado de Oliveira, Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05, DE 15/10/2009
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À 
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS, À APRECIAÇÃO DE EMENDAS À 
LEI ORGÂNICA E DE VETOS, E FAZ 
CORREÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 23.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, 
passa a vigorar com a seguinte redação no inciso XV do seu art. 22:
“Art. 22 omissis
[...]
XV - fixar, observando, o que dispõem os artigos 37, inciso XI; 39, § 4º; 
150, inciso II; 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições 
municipais;”
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação no 
parágrafo único do seu art. 23:
“Art. 23 omissis
Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, 
nem sobre as testemunhas que lhes confiarem ou delas receberem 
informações.”
Art. 3º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação no 
§ 1º do seu art. 38:
“Art. 38 omissis
[...]
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara.”
Art. 4º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação no 
§ 4º do seu art. 44:
“Art. 44 omissis
[...]
§ 4º O veto será apreciado em única discussão, em votação pública, no 
prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado 
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de outubro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 15 de outubro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06, DE 15/10/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal de Rio 
Pomba, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas 
concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de outubro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 15 de outubro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07, DE 30/10/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 93, 
REFERENTE À PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 A publicação das leis, decretos, resoluções e atos municipais 
será feita em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura 
ou da Câmara, em local próprio e de acesso público.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 30 de outubro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 30 de outubro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08, DE 15/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 E REVOGA 
O SEU INCISO I, COM REFERÊNCIA AO 
NÚMERO DE VEREADORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 
observados os limites estabelecidos nas alíneas do inciso IV do art. 29 da 
Constituição Federal e as seguintes normas:”
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 16 da Lei Orgânica do Município de 
Rio Pomba.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de dezembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 15 de dezembro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09, DE 04/02/2010
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 25 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos termos 
do artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º. O art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, 
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por 
maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado 
na Casa, assegurada ampla defesa, obedecidas as formalidades do Decreto Lei nº 201/1967.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político 
representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 04 de fevereiro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 04 de fevereiro de 2010.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10, DE 24/06/2014
ALTERA DISPOSITIVO REFERENTE 
À FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação no inciso XV do art. 22:
“Art. 22 omissis
[...]
XV – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, por lei de iniciativa própria, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 
39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e fixar o subsídio 
dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, antes da realização 
das eleições municipais, observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição 
Federal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 24 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 25 de junho de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 19/08/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 150 INCLUINDO DIREITO 
AO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do art. 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O parágrafo único do art. 150 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 
21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 omissis
Parágrafo único – O Executivo Municipal providenciará passes para garantir a 
gratuidade dos transportes coletivos urbanos para maiores de sessenta e cinco anos 
e pessoas com deficiência.”
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 19 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 19 de agosto de 2019.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12, DE 08/05/2023
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DISPONDO SOBRE O 
PERCENTUAL DE EXECUÇÃO 
OBRIGATÓRIA DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL COM A DENOMINAÇÃO DE 
EMENDAS IMPOSITIVAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do art. 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º Fica inserido ao art. 46 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba o 
seguinte inciso:
“Art. 46 omissis
VIII – Lei que disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de 
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e/ou técnicos, 
cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório 
para a realização do disposto nos parágrafos do art. 130.”
Art. 2º Ficam inseridos ao art. 130 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba 
os seguintes parágrafos:
“Art. 130 omissis
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista 
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 
198, § 2º, inciso III, da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento 
de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que 
se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar 
prevista no art. 46, inciso VIII.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o 
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável;
IV - se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso III a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo nos termos previstos na 
lei orçamentária.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV do § 5º, as programações orçamentárias 
previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do § 5º.
§ 7º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 3º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 08 de maio de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 08 de maio de 2023.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo