norma nº 232/2012

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 232, DE 16/07/2012
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA 
VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, especialmente nos termos do art. 99 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
1 – Designar comissão especial para a verificação dos bens móveis da Câmara 
Municipal classificados como patrimoniais, apurando os que porventura não se 
enquadrem nessa natureza, com a finalidade de se promover a sua baixa e reclassificação 
como bens de consumo.
2 – Esta reclassificação tem em vista as Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, aplicáveis aos municípios a partir de 2012 e 
2013.
3 – A comissão especial tradada nesta portaria compõe-se dos seguintes servidores 
da Câmara Municipal:
a) Luciene de Paula Oliveira;
b) Ramon Machado de Oliveira;
c) Suellen Senra Saraiva.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 16 de julho de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicada por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal em 16/07/2012.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo