norma nº 8/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 24/11/2008
ALTERA O ART. 136-A DA LEI Nº 934/1994 – CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL, INSERIDO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2006, REFERENTE AO COMÉRCIO DE 
BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, 
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 44, §§ 5º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 136-A da Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, que Institui o Código de 
Posturas Municipal, inserido pela Lei Complementar nº 05, de 24 de abril de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 136-A A venda de bebidas alcoólicas no Terminal Rodoviário será permitida 
das 06h (seis horas) até as 22h (vinte e duas horas) e somente em bebidas 
enlatadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 24 de novembro de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal de Rio 
Pomba. Rio Pomba, 24 de novembro de 2008.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo