norma nº 1357/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.357/2011
“Concede revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no vencimento base dos servidores efetivos,
comissionados, e nos proventos de aposentadoria e pensão, na ordem de 5,6% (cinco
virgula seis por cento). E
Parágrafo Único -— Ficam excluídos da revisão de que se trata o caput, os servidores
cujo salário base é o salário mínimo.
Ar. 2º - Esta Lei tem seus efeitos ratroativos ac mês de abril, em conformidade ao
contido no art.2º na Lei Corpiementar Municipal n.º 010/2010
Ar.3º -. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito suniamentar que se fizer necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de maio de 2011,
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
A JA MACEDO
Prefeito Municipg
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de maio de 2011.
DomãOS LAMA
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito