norma nº 1359/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN.º 1.359/2011
“Concede revisão geral no valor da Gratificação de
Estímulo à Docência — GED, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no valor da Gratificação de
Estímulo à Docência — GED, de todos os profissionais do magistério em efetivo exercício
e contratados temporários, no percentual de 5,6% (cinco virgula seis por cento).
Art. 2º. À despesa consignada no artigo 1º desta Lei correrá por conta de
dotação orçamentária específica, com saldo financeiro suficiente.
Ar. 3º. Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipa! autorizado a abrir crédito suplementar, caso se fizer necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos
retroativos a partir de 1º de abril de 2011.
Rio Pomba, 31 de maio de 2.011;
243º da Fundação e 17 Emancipação.
FERNANDO ANKONIO DUTR MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de maio de 2011.
DomulLCS Tómis
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito