norma nº 1361/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.361, DE 20 DE JUNHO DE 2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
E AUMENTO DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art.
44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento base dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba
com a incidência do percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
Parágrafo único — O índice de que trata o caput é o mesmo aplicado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal aos servidores públicos
municipais.
Art. 2º Fica concedido aumento real no vencimento base dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba
com a incidência do percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a
revisão geral anual tratada no art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de
abril de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 20 de junho 2011;
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
ra as e
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da
Câmara Municipal. Rio Pomba, 20 de junho de 2011.
C Pndustivoo
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo