norma nº 1382/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012
LEI Nº 1.382/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio
Pomba para o exercício financeiro de 2012
A Câmara Municipal de Rio Pomba e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2012, no montante de R$ 22.277.364,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e
setenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Il- utilizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Hll- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais crédito adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art.3º. Integram a presente Lei, os anexos:
I-Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Hl-Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
Hl-Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias
/
IV-Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 06 de Dezémbro de 2011;
244º da Fundação e º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Dezembro de 2011.
AUÍLC.S Teria
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito