norma nº 1337/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.337/2010
Proibe o uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face em estabelecimentos
comerciais, de serviço e industriais.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no município de Rio Pomba, a entrada e permanência de pessoas em
estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais usando capacete, gorro ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face.
Art. 2º. Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete, gorro ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, condutor da motocicleta ou passageiro, deve
retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
Art. 3º. A resistência do usuário de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte
a face em retirá-lo implica na desobrigação para seu atendimento.
Art. 4º. Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos locais de
entrada aviso sobre a proibição.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado de
sua publicação.
An. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 07 de Qútubro de 2.010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
Ae
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Mufiicipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Outubro de 2010.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito