norma nº 1389/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.389/2012
“ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos municipais, a titulo de
revisão geral anual, com incidência de 6,0%(seis por cento), salvo aqueles contemplados
pela Lei Municipal n.º.1.386/2011, anexo Ill, Nível XVII, Padrões A,B,C,D, E, F,G,H,l,J,
LM NO,PeQ.
Parágrafo Único — A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e
pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o
salário mínimo no valor de R$ 622,00(seiscentos e vinte e dois reais) para a administração
Direta do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Único — Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos
municipais que vierem a ter, mesmo após a incidência do percentual previsto no art.1º, o.
vencimento menor do que o salário mínimo.
Art.3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos ao mês de janeiro, em conformidade com Lei
Complementar Municipal n.º 12/2011.
Art.4º -. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de fevereiro de 2012.
Dou Cas
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito