norma nº 1396/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
| ESTADO DE MINAS GERAIS '
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.396/2012
“ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
1.389/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
a
Eu A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.389/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos
municipais, a titulo de revisão geral anual, com incidência de 6,0%(seis
por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1ºde janeiro de 2012. e
Rio Pomba, 20 de marçode 2012;
245º da Fundação e 180%da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA M
Prefeito Municipal
CEDO
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de março de 2012.
Damu TEN
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito