norma nº 1391/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.391/2012
“CONCEDE - A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL”
É) A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a incidência do percentual de 6,0%
(seis por cento).
Parágrafo Unico — O índice de que trata o caput é o mesmo aplicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012, em
conformidade com Lei Complementar Municipal n.º 12/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[]) Rio Pomba, 23 de fevergito de 2012;
245º da Fundação e 189 da Emancipação.
=
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de fevereiro de 2012.
Danule CS Tem
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito
Remessa do SICAM 2.0 - Recibo
Remessa de Legislação
(Instrução Normativa Nº 05/2000 - Art. 3º, le II)
Câmara de Vereadores de Rio Pomba
O arquivo Lei 1391 Revisão 2012 Camara.tif contendo Leis,
Decretos, Resoluções e outras formas legais de caráter
financeiro e as relativas a convênios, ensino e reajuste dos
servidores municipais, editadas a partir de 1 de janeiro de
2001 foi recebido com sucesso em 3/7/2012 14:21:55
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