norma nº 1394/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.394/2012
“Afíera O arí. 44º da Lei Municipal n.º 1.362/2011 —
LDO -Lei diretrizes orçamentárias de 2012 -, e da
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º - O art.44º da Lei Municipal n.º 1.362/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44º O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor e transferir total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definida no artigo 3º, desta Lei.
Art. 2º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do início do exercício de 2012.
Rio Pomba, 20 de ço de 2012.
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
Prefeito Municj al
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de março de 2012.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito