norma nº 1518/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.518/2015
“Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal
n.º 1.469/2014 - Plano de Cargos e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Rio Pomba.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
o) Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal n.º 1.469/2014 passa a vigorar com o acréscimo dos
seguintes incisos:
ll — A servidora que no gozo de licença maternidade terá direito ao auxílio
alimentação mensal previsto no caput e inciso |;
IV — O servidor afastado para tratamento de saúde, por prazo até 180 (cento e
oitenta dias) dias consecutivos, fará jus ao auxílio alimentação mensal previsto no
caput e inciso |. à :
Art.2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
de 2015;
Emancipação.
Rio Pomba, 22 de J
248º da Fundação e 18
Ea FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Julho de 2015.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete