| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de RIO POMBA ; ESTADO DE MINAS GERAIS “Ci e ATO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº. 1.578/2017 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a guinte Lei: CAPÍTULO! DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º. A Política Pública de Turismo do Município de RIO POMBA, Estado de Minas Gerais, serve aos seguintes objetivos: | — atender as diretrizes do Programa: -de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turisi etaria de Estado de Turismo de Minas Gerais; os preceitos de sustentabilidade O desenvolvimento da atividade ll — considerar em seus, amas ambiental, econômica, sócio-cultural é turística; /2009, no Decreto Estadual itam da distribuição da parcela HI — cumprir os critérios nº. 45.403/2010 e na Resoluç de ICMS pertencente aos Munic IV — estimular o crescimento orde imento sustentável da atividade turística para o Município; “ad ensino básico, médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a fi lidade de der, nos estudantes de RIO POMBA, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município; VI — instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora neste Município; VII — pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural e politico-institucional; VII — assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação; Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS CEA ATO DO PODER EXECUTIVO IX — assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município; X — promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local; XI — oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município; É XII — atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade; e XIII — garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus pertences e dos seus direitos enquanto consumidores; XIV — proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de saneamento público; : XV — oferecer ao visitante : necessárias à proteção dos seus d XVI — facilitar o turismo nm essencial; XVII — oferecer incentivos XVIII — disseminar entre entendimento quanto à importân Es) XIX — assegurar que: pela Administração Municipa XX — harmonizar, ao máximo possível; todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local. CAPÍTULO II RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação destas políticas. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo auxiliará na implantação das políticas prevista no artigo anterior, na qual designara um representante especial para atuar como ombudsman no setor turístico local. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO SEÇÃO | DOS OBJETIVOS Art. 3º. O Município de RIO POMBA, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, indicadas conforme art. 7º desta Lei, tem como objetivos prioritários: | — estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalações, dos serviços dos O progutos e dos atrativos turísticos do Município; e Il - mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local; Hl — criar oportunidades para, educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo; É 4 IV — estimular a cooperai comunidades e as pessoas juríd ública Municipal, os indivíduos, as esses turísticos do Município; e a comunidade, acerca da s e políticas de turismo do V — pesquisar consta elaboração, execução, moni Município; VI — desenvolver um pl Município de RIO POMBA em outros Municípios, Estados e Pa receitas e o impacto da atividade E VII —- medir e prever ítico-institucionais; turística em termos ambient VIII - conceder a liderança àqu que se interessarem pelo turismo no Município; IX — desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município. SEÇÃO Il DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: | — auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Comitê Gestor de Políticas de Turismo, instituído nesta Lei, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança; Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Hl — identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística; Hi — monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística; IV — notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias; V — estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico; VI — estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas: a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao. ar tivre eas principais festas do Município; b) estimular os visitantes ap) tesouros culturais; eaçadas, os recursos naturais e os c) instaurar a ética no t aturais do Município. Vil — fomentar um e públicos sobre a importância d Município e os funcionários unicípio; Vil — trabalhar em col Administração Pública Federa especiais aos visitantes inte “locais, instituições de ensino, a disponibilidade de serviços «entre outros; itetônico, ou de qualquer outro tipo, ência física; IX — estimular a reduç que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras X — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que lagos, córregos, rios, e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição; XI — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que a mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita ao Município; XII — colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção das estradas e pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos: Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS EE SÃ ATO DO PODER EXECUTIVO XIll — colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão equivalente, para que a mesma atue junto às administrações públicas federal e estadual com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da infra-estrutura turística do Município, trabalhando também para a preservação e restauração de locais históricos que sejam atrativos para o turista; XIV — orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da hospitalidade; Xv — orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e meio-ambiente nas escolas do Município; - XVI — orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de Autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van, ônibus, barcos entre outros. Art. 5º. Fica criado o F Constituição Federal, que te municipal e será vinculado à/S: os do art. 167, inciso IX, da entos em turismo em âmbito re Turismo. $ 1º. O Fundo Municipal r Decreto do Executivo. 8 2º. O Fundo Municip relacionadas ao turismo no Município valorização, manutenção e presen destina-se também à promoção da crescir atividade turística no Município. is financiamento das atividades ção das atividades de resgate, cultural, histórico e artístico; desenvolvimento sustentável da $ 3º. Q Fundo Municipal de Turismo será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Turismo que elaborará minuta de decreto de regulamentação do FUMTUR e encaminhará ao poder executivo para providências. CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, na qual será órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, regulamentado por legislação específica, cuja premissa é promover o crescimento ordenado e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através da atividade turística, considerando os aspectos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais. (0 Prefeitura de RIO POMBA ; ESTADO DE MINAS GERAIS ESA ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará 14 membros, sendo 07 efetivos e 07 suplentes, representantes da administração pública, iniciativa privada e comunidade civil organizada, envolvidos com a atividade turística, para compor o Conselho Municipal de Turismo, respeitada a paridade entre os setores público e privado. & 1º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos por seus pares, de forma a representar os diversos componentes do Setor Turístico local. $ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão cargos não remunerados por período de tempo estabelecido no decreto de nomeação. $ 3º. O Conselho Municipal de Turismo atuará na consultoria para o desenvolvimento de políticas de marketing turístico e para a coordenação dos programas de turismo do Município, juntamente com as organizações promocionais da área e o Setor Privado. $ 4º. O Conselho Municipal de Turismo escolherá entre seus membros um Presidente, vice e um Secretário na reunião de posse lamentará seu regimento na primeira reunião ordinária. ão Art. 8º. Os Conselheiros por exigido que se abstenha de ofeni no qual possuam interesse fina o de ação judicial, podendo ser matéria que envolva um projeto Art. 9º. O Poder Exec t e Decreto a presente lei. Art. 10. Esta Lei entrará “Prefeito Municipal / Certifico que a presente Lei foi AA por afixação no cu próprio da Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 09 de Agosto de 2017. j ad “Mm (a da Att NJ Di Gabinete