norma nº 13/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012
“INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 934/94 —
CODIGO DE POSTURAS”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 70-B, da Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, que Institui o Código de
Posturas Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Ant. 7O-B-...
Parágrafo único. A proibição a que se retere o caput do presente artigo não
se aplica ao exercício financeiro de 2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pemba, 20 de maçgo de 2012;
245º da Fundação e 1 da Emancipação
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de março de 2012.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito