| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI N.º 1.579/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo | DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI — órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador:-.e ntrolador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito Rio Pomba, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistênci: olíticas de assistência social do Município. Art. 2º. Compete ao Conselho | — formular, acompanhar, fi pal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; : Il — elaborar proposições, obj inente à Política Municipal dos Direitos dos idosos; HI — indicar as prioridades al quanto às questões que dizem respeito ao idoso; IV — cumprir e zelar pelo cumpriment cionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03; VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; MIL — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; VIll — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo € Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso; X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XII — elaborar o seu regimento interno; XIII — outras ações visando à prot: Direito do Idoso será facilitado o pecialmente às Secretarias e a“apresentação de sugestões e em cada área de interesse Parágrafo único - Aos membr acesso a todos os setores da: aos programas prestados à propostas de medidas de ati do idoso. Art. 3º. O Conselho Municip poder público municipal e a; de forma paritária entre o selho será composto por 10 efe do Executivo a indicação ledado iv organizada. um suplente. Cip: “Idoso e seus respectivos suplentes serão o nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 8 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 84º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada proceder a indicação de seus representantes, efetivos e suplentes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. Art. 4º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal do Direitos do Idoso. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO 8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. S 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de RsRaDAs de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que: | — desvincular-se do órgão ou entidad ) sentação; Il — faltar a três reuniões consec n justificativa; Ill — apresentar renúncia ao na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do CG ) IV — apresentar procedimen Direitos do Idoso serão subs os mesmos direitos e devere: Art. 9º. Os órgãos ou entidades rep Ss “E onselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 13. A Secretaria Municipal Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Capítulo Il DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Rio Pomba. Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: e | — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; Il — transferências do Município; HI — as resultantes de doações do Se ísicas ou jurídicas; IV — rendimentos eventuais, incly “dos recursos disponíveis; V— as advindas de acordos e VI - as provenientes das multz VII — outras. Art. 16. O Fundo Municipal fi Social, tendo sua destin li e pelo Conselho Municipal d r secretaria Municipal Assistência nas e atividades aprovados 81º. Será aberta conta bancária es; ceira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”; movimentação dos recursos financeiros do Fundo. sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa. 82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: | — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; il — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Capítulo Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações. Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entr ros assuntos. Art. 19. Esta Lei entra em vigor n Certifico que a presente Lei for óprio da Prefeitura Municipal.