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norma nº 1579/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.579/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI — órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo, formulador:-.e ntrolador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito Rio Pomba, sendo acompanhado pela
Secretaria Municipal de Assistênci: olíticas de assistência social do
Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho
| — formular, acompanhar, fi pal dos Direitos dos Idosos,
zelando pela sua execução; :
Il — elaborar proposições, obj inente à Política Municipal dos
Direitos dos idosos;
HI — indicar as prioridades al quanto às questões que
dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumpriment cionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto
do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
MIL — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso;
VIll — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo
€
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a
aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XIII — outras ações visando à prot:
Direito do Idoso será facilitado o
pecialmente às Secretarias e
a“apresentação de sugestões e
em cada área de interesse
Parágrafo único - Aos membr
acesso a todos os setores da:
aos programas prestados à
propostas de medidas de ati
do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municip
poder público municipal e a;
de forma paritária entre o
selho será composto por 10
efe do Executivo a indicação
ledado iv organizada.
um suplente.
Cip: “Idoso e seus respectivos suplentes
serão o nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
8 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais
foram nomeados ou indicados.
84º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada proceder a indicação de seus
representantes, efetivos e suplentes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante
nova indicação do representado.
Art. 4º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus
pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal do Direitos do Idoso.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em
suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
S 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar
das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e do Ministério Público, além de RsRaDAs de notória especialização em assuntos de
interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário,
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou entidad ) sentação;
Il — faltar a três reuniões consec n justificativa;
Ill — apresentar renúncia ao na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do CG )
IV — apresentar procedimen
Direitos do Idoso serão subs
os mesmos direitos e devere:
Art. 9º. Os órgãos ou entidades rep Ss “E onselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á trimestralmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de
ampla divulgação.
Art. 13. A Secretaria Municipal Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção
e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de
Rio Pomba.
Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
e | — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do
Idoso;
Il — transferências do Município;
HI — as resultantes de doações do Se ísicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, incly “dos recursos disponíveis;
V— as advindas de acordos e
VI - as provenientes das multz
VII — outras.
Art. 16. O Fundo Municipal fi
Social, tendo sua destin li
e pelo Conselho Municipal d r
secretaria Municipal Assistência
nas e atividades aprovados
81º. Será aberta conta bancária es; ceira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal de Direitos do Idoso”; movimentação dos recursos financeiros do Fundo.
sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu
titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
il — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
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ATO DO PODER EXECUTIVO
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão feitas
perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações.
Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo
máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do
Idoso, das atribuições de seus membros, entr ros assuntos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor n
Certifico que a presente Lei for óprio da Prefeitura Municipal.

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