| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI N.º 1.580/2017 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO | DISPOSIÇÕES GERAIS ial será regida por esta lei e será efetivada Art. 1º — À política de Promoção da Igua dare por meio de: à |- Programas e serviços soci lazer, profissionalização e ou comunidades etnicamente excita , recreação, esportes, cultura, serção sócia econômica das lação negra; Il- Programas de assistênc previstos no inciso anterior, para aqueles que dele ne IIl- Programas de ações afirm DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º— A política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da criação do: |- Conselho Municipal de Promoção Da Igualdade Racial; !l- Fundo Municipal de Promoção Da Igualdade Racial. CAPITULO II | DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL º Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 3º - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Pomba, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. O conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Pomba. Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por: |- Cinco representantes da administração pública no município, sendo: a- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b- um representante da Secretaria Municipal de Administração; 1- cinco Entidades da sociedade o to do Prefeito. 8 1º - As entidades da soc tamento há, pelo menos dois anos, indicarão seus repres 8 2º - Os conselheiros 's > os, readmitindo-se uma única recondução. 8 3º - Para cada conselheir F cl multaneamente, um suplente, S$ 4º - O exercício da função de conselheiro(a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. Art. 5º - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social, destinada ao suporte e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento. Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Pomba: D Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO |- formular a política de Promoção da Igualdade Racial; ll- deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica; . Ill- fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial; IV- desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade negra de Rio Pomba; V- deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial; VI- opinar sobre o orçamento do municipalidestinado ao desenvolvimento da programas de ações afirmativas que visem a Pron Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da p ; tre órgãos governamentais e a igualdade racial em Rio VIl- fixar critérios para celebra organizações não governam Pomba; VIll- elaborar seu regimento: IX- elaborar sua proposta or X- promover intercâmbio“ XI- divulgar o Conselho e sú comunicação; geral através dos meios de XIl- promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por: |- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual: ll- doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados; Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Ill- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; IV- produtos de aplicações financeiras dor recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; V- outros recursos que por ventura lhe forem destinados. TITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno. Parágrafo único. A nomeação e posse imeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante da a origem das indicações. intes à sua publicação. |