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norma nº 1580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.580/2017
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ial será regida por esta lei e será efetivada
Art. 1º — À política de Promoção da Igua dare
por meio de: à
|- Programas e serviços soci
lazer, profissionalização e ou
comunidades etnicamente excita
, recreação, esportes, cultura,
serção sócia econômica das
lação negra;
Il- Programas de assistênc previstos no inciso anterior,
para aqueles que dele ne
IIl- Programas de ações afirm
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º— A política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da criação do:
|- Conselho Municipal de Promoção Da Igualdade Racial;
!l- Fundo Municipal de Promoção Da Igualdade Racial.
CAPITULO II |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
º
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Pomba,
órgão propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a
Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Rio Pomba.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:
|- Cinco representantes da administração pública no município, sendo:
a- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b- um representante da Secretaria Municipal de Administração;
1- cinco Entidades da sociedade o to do Prefeito.
8 1º - As entidades da soc tamento há, pelo menos dois
anos, indicarão seus repres
8 2º - Os conselheiros 's > os, readmitindo-se uma
única recondução.
8 3º - Para cada conselheir F cl multaneamente, um suplente,
S$ 4º - O exercício da função de conselheiro(a), suplente ou titular, é considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5º - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos por
seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela
Secretaria de Assistência Social, destinada ao suporte e à assessoria técnica necessários
ao seu funcionamento.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Pomba:
D
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
|- formular a política de Promoção da Igualdade Racial;
ll- deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações
afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade
negra na vida sócio econômica; .
Ill- fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV- desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos
pela comunidade negra de Rio Pomba;
V- deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI- opinar sobre o orçamento do municipalidestinado ao desenvolvimento da programas de
ações afirmativas que visem a Pron Racial, indicando as modificações
necessárias à consecução da p ;
tre órgãos governamentais e
a igualdade racial em Rio
VIl- fixar critérios para celebra
organizações não governam
Pomba;
VIll- elaborar seu regimento:
IX- elaborar sua proposta or
X- promover intercâmbio“
XI- divulgar o Conselho e sú
comunicação;
geral através dos meios de
XIl- promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º - O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
|- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual:
ll- doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados;
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Ill- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
IV- produtos de aplicações financeiras dor recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor;
V- outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
TITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (trinta) dias
da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse
imeiro Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão feitas perante
da a origem das indicações.
intes à sua publicação.
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