norma nº 1583/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.583/2017
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de 30/06/2014, para os
servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o valor de R$245,49
(duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta .e.nove centavos), mediante a aplicação do
percentual de 2,55% (dois inteiros e ci có centésimos por cento).
Art. 2º - O percentual citada;
pelo IBGE em junto de 20%
conformidade com o art. 7º, S
o do índice do INPC apurado
oze meses anteriores, em
Art. 3º - Esta lei entra , retroagindo seus efeitos a
partir de 01º (primeiro) de j