norma nº 1584/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.584/2017
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AFETAÇÃO
DE PARTES DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO
INDUSTRIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para fins de concessão de outorga de permissão de direito real de
uso de bem público, a seguinte área abaixo descrita, registrada no Cartório de Registro de
imóveis desta Comarca, Matrícula nº 6.869, Lº 2-AP de RG, fis. 182, feita em 01 de março
de 2002:
ícia no ponto MB = A-33, situado
cerca da estrada que liga Rio
jssaté o ponto MC, confrontando
e por uma distância de 14,28
Parágrafo Único - Área Verde d
na interseção dos terrenos de:
Pomba a Candongas. Deste .ps
com terrenos de Ana Maria des
metros pela confrontação a
metros peio limite do lote 5 «
limite do lote 5 por 45 met
Defletindo à direita, segue pela
até atingir o ponto MB = A- 33, de
A
a-direita e segue ainda pelo
Vereador Jair Pereira Barra.
e:Rio Pomba, em compensação
; rita, registrada no Cartório de
? rimitiva de 5.117,95m? Matricula nº
Art. 2º. Fica afetada, como Área Verde Di
à desafetação de que trata o ar i
Registro de Imóveis desta Comarca
8306, Lº 2-RG, feita em 16 DE JUNHO DE 2008.
Parágrafo Único - Área Verde — 2.981,28m?: situado nesta cidade de Rio Pomba-MG, com
as seguintes divisas e dimensões: - frente para a Área Verde 2, numa extensão de 20,00m;
lado direito com a Área Verde 2 numa extensão de 97,12m; lado esquerdo com o iote 13A,
numa extensão de 60,61m: fundos com o lote 13B, numa extensão de 67,78m
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o desdobro/desmembramento do
terreno indicado no art. 1º, para o atendimento à nova afetação da área e a outorga de
concessão de direito real de uso de cada lote.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
do orçamento vigente do Município de Ric Pomba.
A
Prefeitura de
RIO POMBA
+ ] ESTADO DE MINAS GERAIS
REA ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
+
E | uni Toqsa COALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação nó quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Setembro de 2017: /

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRiSIL id
U 4
REGISTRO DE MÓVEIS
Comarca de Rio Pomba “ Estado de Minas Gerais
fernanda Aparecida recai Oficial Interina
*
cAra Paula da Yata Veslinato = Qficial Substituta
p N
CERTIDÃO.
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos finss
existente na Serventia Registral a meu cargo, verifiquei constar às fis. 182 NL”
Geral, a Matrícula nº 6.869, feita em 01 de março de 2062, do teor seguinte: MR
DE Nº 3 com 2.981.28mº, do Loteamento Distrito Industrial, situado nesta cidade deRi
com as seguintes divisas € dimensões:- inicia no ponto MB = A-33, situado na interseção dos terrenos |
de Ana Maria de Jesus com a cerca da estrada que liga Rio Pomba a Candongas. Deste posto segue por |
| 73,75 metros até o ponto MC, confrontando com terrenos de Ang Maria de Jesus. Defletêà direita € |
| segue por uma distância de 14,28 metros pela confrontação anterior, até o ponto MD. Daí -deflete à |
direita e segue por 28,06 metros pelo limite do lote 5 da quadra 5. Deflete novamente à direita « segue |
ainda pelo limite do lote 5 por 45 metros até o alinhamento da Rua Vereador Jair Pereira Barra. Defle- |
tindo à direita, segue pela estrada que liga Rio Pomba a Candongas por 61,35 metros até atingir O ponto |
MB = A-33, do início desta descrição. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUS- |
TRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI, inscrita no CGC/MF sob o nº 16.523.664/0001-75, com séde |
-m Belo Horizonte-MG, nã Rua Albita, 131, 8º ao 11º andar - Bairro Cruzeiro. MATRÍCULA ORIGI- |
GÁRIA: 5.564, fis. 197, 1º 2-AH. A Oficial. (2) Maria Aparecida Castano Mota.-===.====—""""" an
A
R 1-6869 - INTEGRAÇÃO AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - Nos termos do projeto |
aprovado em 03/10/1995 pela Prefeitura Municipal desta cidade, procede-se o presente registro para
constar que o imóvel objeto desta matrícula passa a integrar-se 20 Patrimônio Público Municipal, de
acordo com o disposto no art. 22 da Lei Federal 6.766/79. Rio Pomba, 01 de março de 2002. A Oficial,
(a) Maria Aparecida Caetano MOR em rore ro PEPPERS Dr o nn csneTENEOA TES
O referido é verdade € dou fé.
Rio Pomba, 19 de píáio de 2017.
4 “
Fernanda Aparecida Caetano
fícial Interina
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA - MG h, /,
FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIAL INTERINA gre
ANA PAULA DA MATA BELINATO - OFICIAL SUBSTITUTA (|
U
e
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, 8 1o - Código Civil
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada 'e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 8306 de 16/06/2008 verifiquei constar:
8306 - 16/06/2008 É :
LOTE 13A da quadra 02, com a área de 5.117,95m?, situado nesta cidade de Rio Pomba-MG, na
AVENIDA PREFEITO PAULO DE TARSO FURTADO, com as seguintes divisas e dimensões:-
frente para a Avenida Prefeito Paulo de Tarso Furtado, numa extensão de 20,00m; lado direito com o
lote 13B, numa extensão de 125,23m: lado esquerdo com a Área Verde 2, numa extensão de 79,65m;
fundos com a Área Verde 2, numa extensão de 97,12m. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS G -€ G, empresa da
administração do Estado, tendo como acionista majoritário o Estado de Minas Gerais, com sede à Rua
Aimorés, 1697, Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.581/0001-55. MATRÍCULAS
ORIGINÁRIAS: 5.663, fls. 96 a 5.666, fis. 99, Lº 2-AJ. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$10,86 (-
5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,41. Total R$14,27. A Oficial,
R-1-8306 - 21/06/2013 Í i
DOAÇÃO: Conforme escritura de 30 de janeiro de 2013, do 2%0fício de Notas desta cidade, Lº 191-
N, fls. 188 a 190 verso, a proprietária supra qualificada, representada por seu Diretor Presidente Dr.
Oswaldo Borges da Costa Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº.
045.099.786-34, e por seu Diretor de Administração e Finanças Dr. Bruno Silveira Kroeber Volpini,
brasileiro, casado, advogado, CPF nº 013.041.056-01, ambos residentes e domiciliados em Belo
Horizonte-MG, doou o imóvel, ao qual foi atribuído o valor de R$39.408,20, ao MUNICÍPIO DE
RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17.744.434/0001-07, com
domicílio nesta cidade, sede na Avenida Raul Soares, nº 15, Centro, representado por seu Prefeito
Municipal Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CPF nº 168.343.486-20,
residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329, Centro, tendo o donatário
aceitado a doação. NOTA: O imóvel constante da presente matrícula possui inscrição cadastral
municipal nº 01.03.007.0205.001. Lei 15.424/04 - Emolumentos: R$487,81 (- 5,66% ao Reg.
Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$187,97. Total R$675,78. Dou fé. ,
AV-2-8306 - 21/06/2013
CONDIÇÕES: Constam da escritura referida no R.1 supra, as seguintes condições complementares:
“primeira - esta doação é feita em estrita conformidade com Lei Estadual nº 20.020, de cinco (5) de
janeiro de 2012 e em cumprimento do Convênio firmado em dezessete (17) de julho de 2012 entre a
Outorgante Doadora e o Outorgado Donatário, para acelerar o aproveitamento integral dos lotes do
Distrito Industrial de Rio Pomba; segunda - a doação é feita com cláusula de destinação dos imóveis,
sob pena de sua reversão ao patrimônio da Outorgante Doadora, sem nenhum ônus, caso o
Outorgado Donatário não venha a lhes dar, diretamente ou por terceiros, a destinação industrial
compatível com o Distrito Industrial referido, ou outra destinação pública ou de interesse público ou
social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, e
sempre com a anuência da Outorgante Doadora, em conformidade com o art. 3º, inciso II e parágrafo
único, da Lei estadual n. 20.020/2012, dispositivos que têm o seguinte teor e passa a fazer parte
integrante desta escritura: “Art. 3º As doações a que se refere o art, 2º serão feitas com os seguintes
encargos do donatário: (...); II - obrigação de manter, a qualquer tempo, por si ou por terceiros
E E O PR
adanirontos mn doetinnnãa
atividade seja compatível com o respectivo distrito industrial. Parágrafo único. Em
excepcional e sob sua exclusiva responsabilidade perante terceiros, o Município poderá, diretamente
ou mediante alienação, dar ao imóvel outra destinação, desde que pública ou de interesse público ou
social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, e
sempre com a anuência da Codemig.”; terceira - em razão da (i) doação objeto desta escritura, da (ii)
transferência ao Outorgado Donatário da administração do Distrito Industrial de Rio Pomba, e da
(iii) sub-rogação do -Ontorgado Donatário nos direito e obrigações da Outorgante Doadora
previstós nos contratos ou escrituras públicas de compra e venda ou de promessa de compra e venda já
celebrados pela Outorgante Doadora no referido Distrito Industrial - tudo em conformidade com as
cláusulas primeira, item 1.1., e terceira e seus parágrafos, que integram esta escritura
independentemente de transcrição, passam a ser de exclusiva responsabilidade do Outorgado
Donatário todos os encargos ou ônus de natureza civil, administrativa, urbanística ou ambiental, de
qualquer espécie, decorrentes da implantação, operação e administração do referido Distrito Industrial,
em razão de ato seu ou de terceiro; quarta - o Outorgante Donatário se obriga a fazer constar dos atos
de cessão ou alienação a terceiros dos lotes ora doados, a obrigação do cessionário ou adquirente de
manter a finalidade dos lotes, e, caso venha também a aliená-los, assegurar ao Outorgado Donatário
o direito de preferência em conformidade com os arts. 513 a 520 do Código Civil”. Lei 15.424/04 —
Emolumentos: R$11,92 (- 5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,75. Total
R$15,67. Dou fé... em Ea mm
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 19 de maio de 2017. Ato: 8401,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,08. Recompe: R$ 0,97. Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 6,02. Total: R$ 23,07. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 0000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta:
ATJ96444, código de segurança : 4485803917098058. Valor Total dos Emolumentos: R$ 32,16.
Valor Total do Recompe: R$ 1,94. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 12,04.
Valor Total. Final ao Usuário: R$ 46,14. "Consulte a validade deste Selo no site
htips://selos.timg jus. br'"-===-m=ezeazacem===zã -
- Oficial Interina
GEÓIDE- REGULARIZAÇÕES AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA
cercas | RUA SÃO GERALDO, 236,
SENADOR FIRMINO-MG
0-00€
ARIZAÇÕES AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA
(32) 8424-9975 | 8436-0709
RELATÓRIO TÉCNICO
DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA VERDE
1. IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL
| MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG À À
| LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL
| GLEBA: ÁREA VERDE Nº 3
| ÁREA: 2.981,28 m?2
| MATRÍCULA: 6.869
| COMARCA: RIO POMBA/MG
| ENDEREÇO: RUA VEREADOR JAIR P. BARRA
— 2. INTRODUÇÃO
As áreas verdes urbanas são espaços físicos com prevalência
| de vegetação arbórea e que contribuem de modo significativo para a |
| qualidade de vida e o equilíbrio ambientál nas cidades, Destinada, |
| em regra, à recreação, ao lazer e à preservação. |
| Essas áreas verdes estão presentes numa enorme variedade de
| situações: em áreas públicas; em áreas de preservação permanente |
| (APP); nos canteiros centrais; nas praças, parques, florestas e
| Unidades de conservação (UC) urbanas; nos jardins institucionais; |
| nos distritos industriais e nos terrenos públicos não edificados.
| Além da função paisagística, as áreas verdes proporcionam
| inúmeros benefícios à população, tais como: |
- Redução da poluição devido aos processos de oxigenação, |
neutralizando seus efeitos na população; »
* Diminuição da poluição sonora, reduzindo ruídos; |
* Diminui as temperaturas externas, absorvendo parte dos raios
sôlares; .
* Redução na velocidade dos ventos;
* Sombreamento;
* Abrigo à fauna existente;
* Influência no balanço hídrico;
e Valorização visual e ornamental do espaço urbano;
O uso público das áreas verdes urbanas está relacionado com
| sua conservação, manutenção e segurança. Sendo que se deve
(escolher os locais destinados às áreas verdes, ainda em projeto, |
1|Pág
ÕES AMBIENTAIS E TOPOGRARA
RUA SÃO GERALDO, 236. ROSÁRIO
SENADOR FIRMINO-MG CEP: 36540-000
(32) 8424-9975 | 8436-0709
levando em consideração diversos fatores como: Tipo e qualidade de
solo, relevo, situação, facilidade de irrigação, glebas com|
isolamentos naturais (rios, matas pré existentes, etc.) e locais com |
| características que desestimulem a sua futura utilidade pública ou |
privada. (encostas, glebas com topografia irregular e com limites |
| irregulares, etc) |
REGULANIZAÇÕES À AMBIEN TAIS E TOPOGRAFIA
3. CONTEXTUALIZAÇÃO
Trata-se de um local definido como Área Verde nº 3, inserida
| no imóvel destinado ao Distrito Industrial do Município de Rio Pomba, |
| regida pela Lei Municipal 1.440/2013, porém devido a ocupação do |
meio natural e, demais fatores, acabaram por transformar,
ambientalmente, este local, em área comum, onde as características |
| de preservação não fazem mais sentido, não trazendo para a
| população os benefícios pretendidos.
4. OBJETIVOS
| O presente Relatório vislumbra uma avaliação das funções |
| ecológicas e ambientais desenvolvidas pelo local acima descrito.
[ 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369 DE 2006
| LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
[LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
6. DATA DA VISTORIA: Dia 10, de novembro de 2016.
— 7. ORIGEM DAS INFORMAÇÕES
32) 8424-9975 | 8436-0709
Coleta de dados "in loco” com a presença do Chefe do Setor de
Fiscalização do Município, e legislação mencionada.
“8. DADOS TÉCNICOS DO LOCAL
Limites: Área cercada por cerca de arame e muro de concreto;
Topografia: plana;
Tipo de solo: Latossolo vermelho-amarelo; |
Vegetação: rasteira composta por capim brachiária, e pequenos
arbustos de mamona (Ricinus communis);
Recurso hídrico: não presente.
| 9. RELATÓRIO TÉCNICO
x
No local vistoriado, foi vislumbrado uma gleba com as|
| características acima mencionadas, sem ocorrência de espécies |
| arbóreas, tendo em suas confrontações laterais, construções em
alvenaria, sem áreas de preservação permanente.
Nas atuais condições e características do local, não existe
relacionamentos ambientais, com os benefícios propostos pela criação |
' e fundamentação das Areas Verdes Urbanas. E que o local escolhido
| para a locação da Área verde denominada de nº 3, não segue os |
princípios ambientais de implantação, tendo como principais prejuízos
a localização atrativa e privilegiada, e local sem isolamentos naturais.
A área fica próximo à locais com instalações industriais,
sendo impossível a aproximação da fauna silvestre. E que ainda se
optasse pela recuperação e a implantação florestal na gleba, seria
desproporcional o poder de remediação dos fatores inconfortáveis à |
população. Sendo o fornecimento de benefícios ambientais muito
inferior aos efeitos causados por fatores antropizados nos arredores
do local. Sendo que nesta última, o tamanho da gleba influência na
tomada desta conclusão.
GEÓIDE- REGULARIZAÇÕES AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA
1F | D - RUA SÃO GERALDO, 236. ROSÁRIO
SENADOR FIRMINO-MG CEP: 36540-000
E Cm Qu)
REGULARIZAÇÕES AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA
(32) 8424-9975 | 8436-0709
10. REFERÊNCIA GEOGRÁFICA E IMAGEM DE SATÉLITE |
| DO LOCAL |
[LAT: 21º16'58.40"S |
LONG: 43º10'13.29"0
| | AREA VERDE nes
| b Escreva uma descrição pera seu imaça.
e
e
4
RAF
ES AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA
— (32) 8424-9975 | 8436-0709
| 11; ARQUIVO FOTOGRÁFICO
mó GEÓIDE-RE
ÕES AMBIENTAIS E TOPOGRARIA
RUA SÃO GERALDO. 236. ROSÁRIO
SENADOR FIRMINO-MG CEP: 36540-000
(32) 8424-9975 | 8436-0709
TAIS E TOPOGRAFIA
| 12. CONCLUSÃO
Concluindo, afirma-se que no caso em tela e em outros |
[análogos a este concreto exposto, é de total aplicabilidade a
| descaracterização da área Definida como Área Verde nº 3, haja vista
'a perda das funções e características, originais de proteção e
| benefícios à fauna, flora, bem como para a população. |
Rio Pomba, 18 de novembro de 2016.
WAGNER CORREIA LISBOA | =
TÉCNICO AMBIENTAL/ZOOTECNIA
CREA: 97023/TD
6|