norma nº 1585/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.585/2017
“Autoriza Parcelamento da dívida que menciona e da
outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o parcelamento da dívida
definitivamente constituído pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº
022.854/2009-5, acórdão nº 629/2016, conforme planilha detalhada da Advocacia Geral da
União constante do ANEXO ÚNICO à presente Lei.
81º - O parcelamento será efetivado mediante o pagamento de 01 (uma) parcela inicial
de R$ 57.987,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete reais) e mais 240
(duzentos e quarenta) parcelas previstas no ANEXO ÚNICO à presente Lei.
lamento de que trata a presente Lei
8 2º - As despesas decorrentes d;
in stante da LOA de 2017:
serão suportadas pela se
02.03.04.122.0002.2.016.33909.
jotação mencionada no $ 2º
previstos para 2017.
S 3º - Fica o Poder Exec;
por anulação, em caso de negi
8 4º - As demais parcel ns “dos exercícios seguintes até a
quitação integral do débito. é
ovembro de 2017;
185º-da Emancipação.
INO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Novembro de'2917.