norma nº 1586/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.586/2017
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit
financeiro, até o valor de R$ 28.660,90 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e noventa
centavos) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ao Grupo do Amor Exigente:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 12: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0004 — Proteção Social Básica
08.242.0004.2.116 — Concessão de Subvenção à APAE
33.50.43 — Subvenções Sociais ....iisms it Lilo R$ 21.495,68
Fonte: FMCAII — 124 cid
Órgão — 02: Prefeitura Munici
Unidade — 12: Fundo Munic
Unidade Orçamentária — 01
08.244 — Assistência Com!
08.244.0004 — Proteção
08.244.0004.2.113 — Con
33.50.43 — Subvenções S
Fonte: FMCAII - 124
xigente de Rio Pomba
R$ 7.165,22
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º de ; nforme a seguir:
(...)
XXI- APAE... noi R$133.495,68
XXIII — Grupo do Amor Exigente R$ 17.165,22
(.)
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de Novembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.