norma nº 2/1991

APROVADO 42 Discussão |
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal — Avenida Raul Soares, 15)
9) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
1767 - 1832
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/91
Autoriza Convênio com o Instituto da !
Previdência dos Servidores do Estado !
de Minas Gerais - IPSEMG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus repre
sentantes, aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º — Fica autorizado a Mesa Diretora da cã
mara Municipal a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos!
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Parágrafo único. O Convênio mencionado nes
te artigo será firmado objetivando atender e regularizar a situação!
previdenciária dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba - MG.,
tendo em vista a Resolução Nº 118/91, que dispôs sobre o Quadro de !
Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rio Pom-
ba e dá outras providências,
Art. 2º — Fica igualmente Autorizado a tomar !
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis refe-
rente ao Convênio.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba, Sala das Sessões, em 03 de junho de
224º da Fundação e 159º da Emancipação.