norma nº 1321/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.321/2010
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS
PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR
SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS E SACOLAS ECOLÓGICAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas será substituído pelo
uso de sacos de lixo ecológicos e de sacolas ecológicas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - saco de lixo ecológico: aquele confeccionado em material oxi-biodegradável;
Il - sacola ecológica: aquela confeccionada em material oxi-biodegradável ou sacola do
tipo retornável;
HJ - material oxi-biodegradável: material que apresenta degradação inicial por oxidação
devido à luz e ao calor e degradação posterior por ação de microorganismos e cujos
residuos finais não sejam prejudiciais ao meio ambiente;
IV - sacola do tipo retornável: sacola confeccionada em material durável e destinada à
reutilização continuada.
Art. 2º - O uso de sacos de lixo ecológicos e de sacolas ecológicas, conforme trata esta
Lei, visa à redução da agressão ao meio ambiente causada pela ação humana.
Art. 3º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos
comerciais e industriais privados em funcionamento no município e nos órgãos e
entidades do Poder Público Municipal.
Art. 4º - A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo
de três anos, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório após
decorrido o referido prazo.
Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao
infrator:
|- notificação;
H - multa no valor de 07 (sete) UPFRP's (Unidade Padrão Fiscal de Rio Pomba) e, em
caso reincidência, no valor de 14 (quatorze) UPFRP's;
HI - interdição do estabelecimento;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento.
8 1º Na penalidade de notificação será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
8 2º A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento não se aplica
a órgãos e entidade do Poder Público.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o acompanhamento e fiscalização do
cumprimento desta Lei ficará a cargo da Mesa Diretora.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização dos cidadãos e instituições a respeito da importância do uso de sacos
de lixo ecológicos e sacolas ecológicas como meio de reduzir a agressão ao meio
ambiente.
Art. 9º - O Poder Executivo incentivará o uso de sacolas do tipo retomável
confeccionadas artesanalmente, inclusive como forma de propagar o artesanato e
possibilitar a geração de emprego e renda.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada por decreto executivo no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 04
243º da Fundação
janeiro de 2010;
e da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUFRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04 de janeiro de 2010.
Domule CS Tóvus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito