norma nº 10/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/92
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONS
TITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 22, INCISO XV, DA LEI ORGÃ
NICA DO MUNICÍPIO, E DO ART. 109, DO REGIMENTO INTER
NO DA CÂMARA, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO!
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE !
1993 A 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores !
aprovaram, e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATI-
VO:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal
são fixados, a partir de janeiro de 1993, em Cr$36.000.000,00 (TRINTA
E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito!
é £ixada, mensalmente, em 2/3 (dois terços) dos geus respectivos sub-
sídios.
Art. 2º — Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Munici-
pal são fixados a partir de janeiro de 1993, em Cr$9.000.000,00 (NO-
VE MILHÕES DE CRUZEIROS).
Parágrafo único - A verba de representação do Vice-Pre-
feito é fixada, mensalmente, em 2/3 (duis terços) dos seus respectivos
subsídios.
Art. 3º — Todas as remmerações previstas meste Decreto
Legislativo serão recompostas, mensalmente, com base em indice ofici-
al de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução deste De-
creto Legislativo correrão à conta própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na da
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba (MG), Plenário "Presidente
Tancreto de Almeida Neves", em 27 de no
vembro de 1992;
225º da Fundação e 160º da Emancipação.
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