norma nº 243/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 243, DE 26/04/2013
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA 
EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, 
SUAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 41, inciso 
XXXVIII; em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, § 4º;
RESOLVE:
1 – Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e 
suas dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela Presidência 
da Câmara, compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a presidência do 
primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Suellen Senra Saraiva.
2 – Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as 
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei de Licitações e Contratos.
3 – Revoga-se a Portaria nº 224, de 23/04/2012.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de 29/04/2013.
Rio Pomba/MG, 26 de abril de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis, em 26/04/2013.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo