norma nº 16/1993

MARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECEBTO LEGISLATIVO Nº 16/93
DISPÚE SOBRE O ÍNDICE OFICIAL PARA RECOMPOST=
ÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO MUNI-
CIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica adotado o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMI=
DOR (I.N.P.C.) como índice oficial pra reajuste das remunerações do Pre
Peito e Vice-Prefeito, previstas no Decreto Legislativo nº 10/92, data
do de 27/11/1992,
Parágra£o único — O percentual de reajustamento do T.N.P.C. +
para o mês de fevereiro de 1993, é de 28,77% (vinte e oito víxgula se-
tenta e sete por cento), percentual este referente ao mês de janeiro |
de 1993.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de +
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º (primeiro) de fe-
vereiro de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contráfio,
rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 1993;
226º da Fundação e 161º da Emancipação.
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Eq e DA CAMARA MUNICIPAL Verdartr Antônio Dias de Oliveira
RIO POMBA - MG VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
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