norma nº 17/1993

MARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/93
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE OFICIAL PARA RECOMPOSI=
ÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI=
CE-PREFEITO, TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLA
LATIVO Nº 16/93.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua Mesa Dixetora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º O percentual de reajustamento do Índice Nacional de?
Preços ao Consumidor (I.N.P.C.), para o mês de março de 1993, é de +
24,79% (vinte e quatro vírgula setenta e nove por cento), percentual *
este referente ao mês de fevereiro de 1993.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º (primeiro) de mar
ço de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 1993;
IDENTE DA Fe MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
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VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
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