norma nº 18/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/93
BISPÕE SOBRE O ÍNDICE O"ICIAL PARA RECOMPOSI-
ÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI-
CE-PREVEITO, TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLA
LATIVO Nº 16/93.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua esa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual de reajustamento do Indice Nacional de
Preços ao Consumidor (E.N.P.C.), para o mês de abril de 1993, é de '
27,58% (vinte e sete vírquia cinquenta e oito por cento), percentual *
este referer ao mês de março de 1993.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de *?
sua publicação, retroagindo sevs efeitos legais a 1º (primeiro) de o"
abril de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, rlenário Presidente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 1993;
226º da Fundação e 161º da Emancipação.
A”
Ss o
Vereador Gérafdo Magela Lélves Menezes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
/ / o
Área: or ntônio DP
VICE-PRESIDENTE DA
RIO POMBA
NEN A
DAL io
de Oliveira
AUNICIPAL
.202nv:n) 24 nennscin