norma nº 19/1993

MARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/93
DISPOE SOBRE O ÍNDICE O"ICIAL PARA RECOMPOSI-
ÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI-
CE-PREFEITO, TENDO Eli VISTA O DECRETO LEGISLA
TIVO Nº 16/93.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua Mesa Diretora promulga o seguine Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual de reajustamento do Índice Nacional de
preços ao Consumidor (I.N.P.C.), para o mês de maio de 1993, é de '
23,37% (vinte e oito vírgula trinta e sete por cento), percentual este
referente ao mês de abril de 1993.
Art. 28 Este Decreio Legislativo entra em vigor na data de +
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º (primeiro) de +
maio de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 1993;
226º da Fundação e 16 “da Bmancipação.
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Joraído Magela FloesMenezes
IDENTE DA CÂMARA MUÁ icIPAL
41 RIO POMBA - MG
Vereador
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ul ide Antônio Diaé de Úliveira
VICE-PRESIDENTE DA FA MUNICIPAL
RIO POMBA - io
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