norma nº 20/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/93
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE OFICIAL PARA RECONTOSI-
CÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI-
CE-PREFEITO, TENDO EM VISTA O DECRETO LEG SLA
TIVO Nº 16/93.
A Câmara Mmicipal de Ric romba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual de reajustamento do Índice Nacional de!
Preços ao Consumidor (I.N.r.C.), para o mês de junho de 1993, é de '
26,72% (vinte e seis vírquia setenta e oito por cento), percentual es-
te referente ao mês de maio de 1993.
Art. 2º Este Decreto Leyisiativo entra em vigor no data de +
sua publicação, xetroagindo seus efeitos legais a 1º (primeiro) de +
jenho de 1993,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
rio Pomba, Estado de Minys Gerais, Plenário "residente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 1993;
226º da Fundação e 161º da Emancipação,
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«reador Gerdrdo ÁTasda Élnes Menezes
PRESIPÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
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ntônio
Oliveira
VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
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