| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE OFICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO MENSAL DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLATIVO Nº16/93 |
| native_id | 1059 |
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