norma nº 23/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/93
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE O ICIAL PARA RECOIPOSI-
gÃO MENSAL DAS PERKUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI-
CE-PREFEITO, TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLA
TIVO Nº 16/93.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua Mesa Diretora prorulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual de renjustamento do Índéce Nacional de
Preços ao Consumidor (I.N.7.C.), para o mês de setembro de 1993, é de!
33,34% (trinta e três vírgula trinta e quatro por cento), percentu:l *
este referente ao mês de agosto de 1993.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de !
sua publicação, retroagindo sevs efeitos legais » 1º (primeiro) de se-
tembro de 1993. É
Art. 3º Tevogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Hinas Cerais, Plenário Presidente Tancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezembro de 19993;
226º da Fundação e 1C1º-da Emancipação.
/ a - so E
render Gerado Magela FLA Menezes
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
DA Mr
Antigos Dic Mude Olineira
VICE-PRESIDENTE DA CÂM: 7» MUNICIPAL
RIO POMBA - hiG
PAPRDVAD? 32 DISCUSSÃO VS 2