norma nº 24/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/93
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE O ICIAL PARA RECOKPOSI-
a
CÃO MENSAL DAS REKUNERAÇÕES DO PREFEITO E VI-
CE-PRENEITO, TENDO EM VISTA
TIVO Nº 16/93.
O DECRETO LEGISLA
A Câmara Municipal de tio Pomba, por seus Vereadores, aprovou,
e sua esa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual de reajustamento do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (IâN.7.C.), para o mês de outu xo de 1993, é de +
35,63% (trinta e cinco vírgula sessenta e três por cento), percentual
este referente no mês de setembro de 1993.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entr» em vigor nº data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais » 1º (primeiro) de ou-
tubro de 1993.
Art, 3º nevogam-se as disposições em contrário,
vio Pomba, Estado de Kinas Gerais, Plenário Presidente Vancre
do de Almeida Neves, aos 29 de dezenbro ce 1993;
9968 da "undação e 1C1º da Emancipação.
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"vador Gerardo MaxelacAloês Menezes
PRÉSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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APROVADO 32 DISCUSSÃO