norma nº 353/2019

Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 353, DE 25/03/2019
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA
EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A
LICITAÇÕES, SUAS DISPENSAS E
INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso
XXXVII; em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, 8 4º:
RESOLVE:
1 — Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e
suas dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela
Presidência da Câmara, compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob. a
presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Rita de Cássia Alves Moreira.
2 — Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 — Lei de Licitações e Contratos.
3 - Revoga-se a Portaria nº 327, de 26/03/2018.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 25 de março de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 25 de março de 2019.
RE
Ramon de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA