norma nº 244/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 244, DE 15/05/2013
PROCEDE À INCORPORAÇÃO OU BAIXA DE BENS, 
NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 99 da Lei Orgânica Municipal; considerando os
resultados dos trabalhos apresentados pela comissão de que trata a Portaria nº 234/2012;
RESOLVE:
1 - Ficam incorporados, para fins contábeis, os bens móveis que, de acordo com os 
levantamentos procedidos pela Comissão de Patrimônio de que trata a Portaria nº 234, de 
13 de novembro de 2012, ou de acordo com os documentos constantes dos arquivos da
Câmara Municipal, se enquadrem em qualquer das seguintes modalidades:
I - aquisição;
II - verificação;
III - aquisição em exercícios anteriores.
2 - Ficam convalidadas as baixas e/ou reavaliações procedidas em bens de 
propriedade do município, afetos à Câmara Municipal, que tenham ocorrido 
anteriormente e independentemente dos trabalhos da Comissão de Patrimônio de que 
trata o item 1, no simples exercício das atribuições de agentes públicos.
3 - Os valores constantes dos levantamentos realizados na forma desta Portaria 
deverão integrar a demonstração das "Variações Patrimoniais".
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze).
Rio Pomba/MG, 15 de maio de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara