norma nº 43/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/95
APROVA PARCIALMENTE AS CONTAS DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. DO MUNICÍPIO DE RIO POM-
BA/MG. REFERENTES AO EXERCICIO DE 1992.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus re-
presentantes, aprovou, e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas parcialmente as Contas do Chefe do Executivo
Municipal. do Município de Rio Pomba/MG. referentes ao exercício de 1992 (Mil nove-
centos e noventa e dois), nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Sobre Prestação de Contas Nº 99198-8/93, do Chefe do Executivo Mu-
micipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", aos 20 de outubro de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
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- Presidente da Câmara -
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
- Vice-Presidente
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- Secretário -
TADO SARAIVA