norma nº 44/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/95
CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA AO DR. JOSÉ AU-
GUSTO CRUZ SARAIVA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, NO SEU ART. 22, INCISO II, COMBINADO COM
O ART. 35, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÃ-
MARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO Nº 113/90.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por sua Edili-
dade, aprovou, e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito Municipal, Dr. José Augusto Cruz Sa-
e raiva, licença para afastamento do cargo pelo prazo de 06 (seis) dias, no período compre-
endido entre 01º/11/1995 (Primeiro de novembro de mil novecentos e noventa e cinco) a
06/11/1995 (Seis de novembro de mil novecentos e noventa e cinco), para tratar de assun-
— es particulares, tendo em vista a solicitação efetuada pelo Chefe do Executivo Municipal
| ao Chefe do Legislativo Municipal.
| Art. 2º - No período previsto no artigo anterior, assume as funções inerentes
— Bo cargo de Prefeito Municipal de Rio Pomba, o atual Vice-Prefeito, Dr. Romeu Vidal
Júnior, nos termos do artigo 56, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Ao término do período previsto no artigo primeiro deste Decreto,
irá automaticamente, independentemente de qualquer ato, as suas funções de Pre-
Municipal de Rio Pomba, o Dr. José Augusto Cruz Saraiva.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", em 01 de novembro de 1995;
228º da Fundação e 163º da Ri app
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- Presidente da Câmara -
VEREADOR ROMEU MOREIRA BAT
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE POSSE
O Presidente da Câmara da Câmara Municipal de Rio Pomba, Vereador
Vicente de Paula de Oliveira. no uso de suas prerrogativas legais. cem observância do
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Legislativo nº 44/95, datado de
01/11/1995. determina a lavratura do seguinte TERMO DE POSSE.
Ao 01º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de 1995 (Mil novecentos
e noventa e cinco), às 19:00 (Dezenove) horas, em Sessão Extraordinária, reunida a
Edilidade na Câmara Municipal, no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves.
compareceu o Sr. Dr. ROMEU VIDAL JÚNIOR. brasileiro, casado. Médico, residente c
domiciliado nesta cidade, à Rua Aurélio Salgado. nº 34, Centro. na condição de Vice-
y Prefeito Municipal de Rio Pomba, para ocupar o cargo e exercer as funções inerentes de
”, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA. pelo período compreendido entre
01/11/1995 (Primeiro de novembro de mil novecentos e noventa e cinco). a 06/11/1995
(Seis de novembro de mil novecentos e noventa e cinco).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", em 01 de novembro de 1995.,
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR VEREADOR VICENTE DE PAULA OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba.
JOSÉ AUGUSTO CRUZ SARAIVA, Prefeito Municipal de Rio Pomba,
vem, respeitosamente, com base no inciso II do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, solicitar
a este Egrégio Poder Legislativo, a concessão de uma licença para afastamento do cargo de
Prefeito Municipal, pelo prazo determinado de cinco (5) dias a contar de 01-11-95 até
06-11-95, para tratar de assuntos particulares.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
RIO POMBA, 31 de outubro de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.