norma nº 48/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/96
CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO DO CARGO DE PRE-
FEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA AO DR. JOSÉ AUGUSTO CRUZ
SARAIVA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU
ART. 22, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 35, INCISO HL DO
Pa REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO
113/90.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por sua Edili-
pvou, e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito Municipal, Dr. José Augusto Cruz Sa-
afastamento do cargo pelo prazo de 02 (dois) dias, no período compre-
re 01/04/1996 (Primeiro de abril de mil novecentos e noventa e seis) a
(Dois de abril de mil novecentos e noventa e seis), para tratar de assuntos
tendo em vista a solicitação efetuada pelo Chefe do Executivo Municipal ao
eeislativo Municipal.
Art. 2º - No período previsto no artigo anterior, assume as funções inerentes
Prefeito Municipal de Rio Pomba, o atual Presidente da Câmara, Vereador
Paula de Oliveira, nos termos do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Ao término do período previsto no artigo primeiro deste Decreto
automaticamente e independentemente de qualquer ato, as suas funções de
icipal de Rio Pomba, o Dr. José Augusto Cruz Saraiva.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", aos 29 de março de 1996;
229º da Fundação e 164º da Emancipação.
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- Presidente dá Câmara -
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READOR ROMEU MOREIRA BATISTA
- Vice-Pres+ -
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Prefeitura de
AO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR. VEREADOR VICENTE DE PAULA OLIVEIRA
MD. Presidente da Camara Municipal de Rio Pomba.
JOSÉ AUGUSTO CRUZ SARAIVA, Prefeito Municipal
de Rio Pomba, vem, respeitosamente, com base no inciso II do
art. 22 da Lei Organica Municipal, solicitar a este Egregio
Poder Legislativo, a concessão de uma licença para afastamento
do cargo de Prefeito Municipal, pelo prazo determinado de 02
(dois) dias a contar de 01-04-96 a 02-04-96, para tratar de
assuntos particulares.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
RIO POMBA, 27 de março de 1996. ã
229º da Fundaçao e 164º da Emancipação.
SUS - Sistema Único de Saúde
Prefeitura Municipal de Ubá
RECEITUÁRIO
Procedência
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7 FE Autenticação
4 no Verso
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE POSSE
O Presidente - em exercício - da Câmara Municipal de Rio Pomba, Vereador
Romeu Moreira Batista, no uso de suas prerrogativas legais, em observância do artigo 57
da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Legislativo nº 48/96, datado de 29/03/ 1996,
determina a lavratura do seguinte Termo de Posse;
Ao 01º (primeiro) dia do mês de abril do ano de 1996 (Mil novecentos e
noventa e seis), às 07:00 (sete) horas, no Plenário “Presidente Tancredo de Almeida Ne-
ves” da Câmara Municipal de Rio Pomba. compareceu o Sr. VICENTE DE PAULA DE
OLIVEIRA, brasileiro, casado. Mestre de Obras, residente e domiciliado nesta cidade, à
Rua Dr. Alvarenga, nº 58, Centro, na condição de Presidente da Câmara Municipal, para
ocupar o cargo e exercer as funções inerentes de PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
POMBA, pelo período compreendido entre 01/04/1996 (Primeiro de abril de mil nove-
centos e noventa e seis) a 02/04/1996 (Dois de abril de mil novecentos e noventa e seis).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", em 01º de abril de 1996;
229º da Fundação e 164º da Emancipação.
rio leito empadas”
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VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
- Presidente da Da pi ii -
VEREADOR WEI ANGIOR EUR TADO SARAIVA
RAIMUNDO NONATO DIAS