norma nº 55/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/97
AUTORIZA CONFERIR HOMENAGEM.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o preceituado no Art. 22, inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal e o disposto no Art. 48, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da
Câmara, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo: :
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a conferir homenagem ao
Senhor DANIEL DE PAULA PEREIRA, com outorga de um Título de Cidadão
Honorário.
Parágrafo único - A Mesa Diretora da Câmara designará o local, a data e o
horário para, em Sessão Solene, conferir a honraria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 04 de setembro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
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