norma nº 1431/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.431/2013
“Altera a tabela do art. 4º da Lei n.º 1418/2012 e da
outras providências."
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e d Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art, 1º - À tabela do ari. 4º da Lei n.º 1.418/2012 passa a vigorar da seguinte forma
Faixa de a Classe | Classenão CO
consumos (KW/h) residencial valor
residencial valor [o Classe Rural
as ADE | = rr =
= TAÉSO — Isento 2,44 == SENTO
De51a ico | 4,89 863 | ISENTO |
De 101 a 200 7,94 | 10,32 ISENTO
De 201a: 300 9,98 A. 12 97 ISENTO |
[, Acima de 300 12,01 15,62 Lo 1882 ISENTO n
Am so
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO AN MACEDO
Prefeito Municipal
Certifco que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 27 de Março de 2013.
Uulis,
MARCOSLLUIS DA SILVA
Responsável pela publicação