norma nº 63/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/97
APROVA RELATÓRIO E AUTOS DA 01º CPI MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária,
aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a encaminhar ao Ministério Público
local pars conhecimento e providências que achar necessárias, o Relatório e os Autos de
Esvestigação referentes à 01º Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal - CPI.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 10 de day an de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
* Conon
ador
Secretário da Câmara Municipal
4 Camara Municipal Rio: Pomba - MG
iba - MG
PUBLICAÇÃO À
: |
Publicado por afix:ção no Quadro próprio
da Câmara iiu
A AS ANS GEN a "
AM) 12 445 VOO
Ramon Machado pra ct Alda
| DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO |
[d A MUNICIPAL - RIO POMBA