norma nº 72/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 23/12/1999
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA / MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 11 (onze) o número de Vereadores à Câmara
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, de conformidade com o artigo 16
(dezesseis) e incisos da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba/MG.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al -
meida Neves, em 23 de dezembro de 1999;
232º da Fundação e 167º da Emancipação.
Dra A SIE
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
VEREADOR CELI RTADO CALDONCELLI
Vice-Presidente
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no Quadro próprio
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