norma nº 77/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 18/06/2002
APROVA VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, por
analogia ao Art. 76 do Regimento Interno, combinado com o Art. 80, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei
nº 1.193/2002, que Cria o Conselho Municipal da Juventude e Dá Outras Providências, de
autoria do Vereador Agildo José dos Reis.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 18 de junho de 2002;
235º da Fundação e 170º da Emancipação.
pio
VESMÉNEZES
VEREADOR GERARD