norma nº 1433/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.433/2013
“Institui no Municipio de Rio Pomba o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº.
123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos
microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e
MEI, em conformidade com o que dispõe os Artigos. 146, Ill, d, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta lei possui os seguintes cpnúúios, que tratam das suas respectivas normas:
I- Das disposições prelimingregs o
l- Da inscrição e baixa; =" "=
W- Dos tributos e das contribuições; ,
IV- Do acesso aos mercados; , a >
V- Da fiscalização orientadora: - SE
Vi- Do associativismo;
VIl- Do estímulo ao crédito ea capitalização;
VIlI- Do estimulo à inovação; "7;
IX- Do acesso à justiça; Ceres ; )
X- Da educação empreendedara;:-* E
Xi- Do estimulo à formalização de E
XIl- Dos pequenos empreendimentos rurais, =”
XHI- Do fomento às incubadoras, e aos distritos empresariais de microempresas e
empresas de pequeno porte;
XIV - Das disposições finais e transitórias.
”
Art. 3º. A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e
Pequena Empresa, composto:
I- por representantes da administração pública municipal,
H- por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação
empresarial com notória atuação local;
$ 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal
assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
8 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar esludos necessários à
implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais,
devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos
demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial,
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
S 3º. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo reali
reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros. ra
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
$ 4º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena
Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
Art. 4º, Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a
efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
81º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e
diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006.
S 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no & 2º do art.
85-A, da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
Capitulo ll
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 5º. O municipio poderá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que
firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Unico. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional
estarão condicionadas aos ajustes técnicos e-aparelhamento da prefeitura, necessários para
iniciar os processos de formatação sistemas, pera a ana disponibilização para os
beneficiários. Ea
Art. 6º, A administração públea múnicipel poderá criar e Pinar em funcionamento a Sala
do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
l- Concentrar o atendimento ao público no que se refere-a todas as ações burocráticas
necessárias à abertura, regularização e baixa no municipio de empresários e empresas,
inclusive as ações que envolvam “Órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e Ci a linegridade e agilidade: do processo na perspectiva do
usuário;
If - Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele
se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá
restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão
social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e
federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
Hi- ' Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e
demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica,
IV- Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios
instalados no município;
V- Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE,
Vi- Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE
locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal,
Parágrafo Único. Para o disposto nesse Art. a administração pública municipal poderá se
valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às
MPE.
Art. 7º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Pá
/
Ef)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 8º. A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste Art., poderá o Município conceder
Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para
microempresas & para empresas de pequeno porte, em residência do microempreendedor
individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese
em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 9º. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais
competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão
vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 10º. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
|- Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
W- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou
o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo Unico. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa,
município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se
enquadrarem nos incisos | e Il deste Art, * -
pao
Art. 11º. O processo de registro do crdarTors doi ividul, de que trata O art. 18-A
da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma
a ser disciplinada pelo Comitê Gestor da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). |.
Art. 12º. Ficam reduzidos a o (zero) os valores potéregad a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à-inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao processado registro do Microomyrigiador Individual.
Art. 13º. O registro dos atos constitutivos, de suas allorações e extinções (baixas) referentes
a empresários e pessoas jurídicas em qualquer“órgão municipal envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias 'ou trabalhistas, principais ou acessórias do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
$ 1º A baixa referida no caput deste Art. não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas
de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
5 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste Art. importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
py.
Art. 14º. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de |
registro, alteração ou baixa da empresa. Ed
Xá
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Capitulo ll
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 15º. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, no seu capítulo IV s
Art. 16º. O Microempreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18.A,
18.B e 18.C da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor
Art. 17º. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade,
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese
em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
Art. 18º. O Municipio poderá estabelecer. independentemente da receita bruta recebida no
mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o: tecolhimento do ISS devido por
microempresa que tenha auferido receita bruta, no ano. calendário anterior, de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil-reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante
todo o ano calendário, conforme dispõe o Art. 18, $ 18º, da Lei Complementar 123/2006
- DO ACESSO AOS MERÇADOS
Art. 19º. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as -MPE objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no. âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica
Art. 20º. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração
pública municipal deverá atuar de forma pró ativa no convite às MPE locais e regionais para
participarem dos processos de licitação.
Art. 21º. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
S 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual periodo, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
$ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no & 1º deste Art. implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação. PÁ
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 22º. Nas licitações será assegurado, como entério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
5 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
$ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no & 1º deste Art. será de
até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Art. 23º. Ocorrendo o empate citado nos 85 1º e'2º do Art. 21, o procedimento será o
seguinte:
I- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior áquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
H- Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso | do caput deste art., serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 21 desta lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
Hl- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nas intervalos estabelecidos nos 85 1º e 2º do Art. 21
desta lei, será realizado sorteio entre elas para Ne se ipintifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta. med A DES
& 1º. Na hipótese da não contratação nos tentos previstos no caput deste Art., o objeto
licitado será adjudicado em favor'da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º. O disposto no Art. 21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa qu empresa de pequeno porte: -
$ 3º. No caso de pregão, a “microempresa ou empresa de: pequeno porte, cujo lance se
encontre no intervalo Cstabelsdabino $ 2º do art. 21 desta Lei, mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pag | de preclusão.
Art. 24º. A administração pública mooleiça poderá réaiizar processo licitatório:
I- Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
If - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa
de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
lll- Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição
de bens e serviços de natureza divisível.
8 1º. O valor licitado por meio do disposto neste Art. não poderá exceder a 25% (vinte e
cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
& 2º. Na hipótese do inciso Il do caput deste art., os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas
Art. 25º. Não se aplica o disposto no Art. 23 desta lei quando:
|- Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
WH - Não houver um minimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados como,
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e ca;
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
/
/
t
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
mi - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV- A licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 26º. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Municipio
deverá:
I- instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de
bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o
cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
IH - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de
divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
ll-— padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar as microempresas e empresas m pequeno porte e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações. Er [5
Art. 27º. A aquisição de gêneros; gúrioniícios, salvo estitos preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar à capacidade dos fornecedores para
disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos: focais de consumo, de forma a
evitar custos com transporte & armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração terá o cardápio padronizado q a alimentação balanceada com
gêneros usuais do município « ouda região.
as
DA FISGALIZAÇÃO O ORIENTADORA
Art. 28º. A fiscalização, no.que se refere aos, “aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e
de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compativel com esse procedimento
$ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na
ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
S 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de
ajustamento de conduta.
$ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.
Capítulo Vi
DO ASSOCIATIVISMO
Ar. 29º. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e
funcionamento de cooperativas e associações no Município, por meio do:
I- estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
e ——e—-——
—
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
H- estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
da população do municipio no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração
de trabalho e renda;
ll- criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação;
Art. 30º. O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos
locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro
e pequenas empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva.
Capítulo Vil
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 31º. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à
capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras
instituições públicas e privadas de micro he e de sociedades de garantia de crédito em
seu território.
Art. 32º, Fica O Executivo Municibnchuiórtzado; 5 “eaabrar parcerias com o Governo do
Estado e com o Governo Federal destinado à concessão de crédito a Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Prniigaio instalados no município,
por meio de convênios com ingiuições financeiras. [
“pogsnimis A Movação
Art. 33º. A administração Arinideai fica autorizada a Incentivar, apoiar e criar de
forma isolada ou em parceria com, outras Insiltuições, pagas ou privadas, os seguintes
instrumentos de apoio à ino: tecnológica:
I- O Fundo Municipal de Inovação Tecaiofágici ta Micro e Pequena Empresa, com o
objetivo de fomentar a inovação tecnológica das MPE locais,
Il — Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a
criação, no município, de empresas de base tecnológica;
Ill — parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no
município, de empresas de base tecnológica;
Art. 34º. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo 20% (vinte
por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE do
municipio.
Capítulo IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 35º. O Municipio poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de
ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil —- OAB e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o
acesso ao juizado especial, priorizando a aplicação do disposto no Ar. 74 da Lei
Complementar n. 123/ 2006. |
/
!
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Capítulo X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 36º. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o
papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações
empresariais, ficando autorizado a:
I- Firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município,
visando difundir a cultura empreendedora.
8 1º O disposto neste Art. compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas
a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
$ 2º Os projetos referentes a esse Art. também poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico
público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 37º. Fica o Poder Público Municipal autorizado à realizar ações de inclusão digital, com
o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, e a implantar programa para fornecimento de sinal
da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
$ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital das artigo:
I- a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à Intemet;
H- o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Hl- a divulgação e a 0a 4 do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet.
“Capítulo XI É
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 38º. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no
município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas fisicas ou
jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de até
2 (dois) anos após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes
benefícios:
1- Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao periodo de informalidade,
H- Terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao processo de registro.
Wl- 'Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o
empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e
de segurança.
IV- Usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no
Art.6º. desta lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades
econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município. Rá
M
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Capítulo XI
DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS
Art. 39º. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e
assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a
qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante disseminação e
aplicação de conhecimento técnico.
8 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas
e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação
de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos,
locação de máquinas, equipamentos e outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de
produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no
qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de
promover a auto sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a
eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações
ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros
alimentícios. AMRS
“Capítulo XII
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 40º. O Poder Público: Municipal poderá instituir inúubeíipras de empresas, com a
finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e
de microempreendedores individuais de diversos ramos de atividade.
8 1º. As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para tal fim,
ficando a critério da Administração Pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção
do prédio, fomecimento de água, e” pmple dofpegat para viabilizar a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento,
82º. O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que atinjam
suficiente capacitação técnica e independência econômica e comercial,
Art. 41º. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos para
instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal especifica.
Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42º. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de
ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de
possibilitar a plena aplicação desta lei.
Art. 43º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições
públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas
políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 44º. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipa! deverão incorporar
em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e beneficios desta
lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 45º. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será no dia 05
de outubro de cada ano. js
Parágrafo único. Nesse dia, será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da
legislação municipal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 46º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 11 de ábril de 2013.
246º da Fundação e 181% da Emancipação.
PÔNIO DUT MACEDO
Certifico que a presente Lei foi'publicada por afixação no: quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de abril de 2013.
Das dee S AGIA
DANÍÉLE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretas de Gabinete, pan Rfslaito
Pts
do “