norma nº 85/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 20/05/2003
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
POMBA DO EXERCÍCIO DE 1999.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Rio Pomba
referentes ao exercício de 1999 (Mil novecentos e noventa e nove).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 20 de maio de 2003;
236º da Fundação e 171º da Emancipação.
VEREADOR JOÃO Ga DE A U ROCHA
Presidente da Câmafa
A
CELTASVES MENEZES
ice-Presidente
VEREADOR bes Rá is
Secretário
VEREADOR GERA