norma nº 92/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 29/12/2003
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA / MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 11 (onze) o número de Vereadores à Câmara
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, de conformidade com o artigo 16
(dezesseis) e incisos da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba/MG.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 29 de dezembro de 2003;
236º da Fundação e 171º da Emancipação.
GA
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Secretário
“DR er mena
a
2 242 2003 SO
Ramon Machado de Oliveira
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO