norma nº 100/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 01/11/2006
MANTÉM VETO A PROJETO DE LEI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o Art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do
Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.305/2006, que Cria o SEDECON — Serviço de Defesa do Consumidor — da Câmara
Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em 01 de novembro de 2006;
239º da Fundação e 174º da Emancipação.
EM
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
Drlirri
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Vice-Presidente
Rami Malhoa SOR
COORDENADOR DO LEGISLATIVO E
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