norma nº 102/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 17/12/2007
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, a serem eleitos no pleito de 2008, em
conformidade com o Art. 16 (dezesseis), inciso III, da Lei Orgânica do Município de Rio
Pomba/MG e com a Resolução nº 21.803, de 08/06/2004, expedida pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em 17 de dezembro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
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VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
VEREADÓR ANTÔNIO DIAS DÉ OLIVEIRA
Vice-Presidente
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VEREADOR KEYNALDO MARQUÊS DE ASCENÇÃO
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Secretário
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